5 de abril de 2018 - Em:

Refis 2018

A Prefeitura Municipal de Pacatuba oferece oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas dívidas de IPTU, ISS e outras TAXAS, com descontos que chegam a 100% no total dos juros e multas.

A Lei 1.487/2018 de 09 de março de 2018 aprovada pela Câmara Municipal de Pacatuba e já sancionada pelo prefeito Carlomano Gomes Marques, oferece ao contribuinte a possibilidade de colocar em dia as suas obrigações para com o fisco.

A grande vantagem que este programa oferece ao contribuinte evidencia-se pela modalidade de efetivar os seus pagamentos, e também pela redução de suas obrigações, decorrentes da anistia ofertada pela lei do refinanciamento da dívida fiscal, na forma ali especificada, além de possibilitar a retirada do nome do contribuinte no cadastro de inadimplentes.

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2018 com vigência até o dia 31 de Agosto de 2018, consistente em facultar ao contribuinte – pessoa física e jurídica – a liquidação de seus débitos tributários para com o município, valendo-se dos seguintes benefícios:

I – Isenção de 100%(cem por cento) do total da multa e juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista;

II – Redução de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e juros  se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 1,0%(um por cento) ao mês, à título de encargos de mora;

III – Redução 50%(cinquenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 1,0%(um por cento) ao mês, à título de encargos de mora.

Procure imediatamente a Secretaria de Finanças do Município para aderir ao programa no horário de 8h ás 14h (Segunda a Sexta-feira).



 
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