NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1.734 06/09/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE PACATUBA - REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.719 14/06/2023 ALTERA A LEI Nº 1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1715 26/04/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.713/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1710 10/03/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, INSCRITO NO CNPJ-MF SOB O N° 07.954.480/0001-79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1709 10/03/2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA DOS POVOS INDÍGINAS PITAGUARY, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1708 10/03/2023 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1707 10/03/2023 CRIA AS BIBLIOTECAS MUINICIPAIS CARLOS CAVALCANTE- CAIO CID (SEDE) E ARTUR EDUARDO BENEVIDES (JEREISSATI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1705 15/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1704 01/02/2023 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1703 25/01/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINACEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1702 25/01/2023 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N° 1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PROMOVENDO O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1701 16/12/2022 CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2022 LEI MUNICIPAL
1700 16/12/2022 CRIA ESCOLA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1699 16/12/2022 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N°1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PROMOVE O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
034 16/12/2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1698 02/12/2022 DENOMINA A “PRAÇA MAIS INFÂNCIA” COMPREENDENDO AS RUAS: RAIMUNDO SIQUEIRA E JOSÉ LÍBANO – LOCALIZADA NO CENTRO DE PACATUBA-CE; COM O NOME DO JOVEM HERÁCLITO CAVALCANTE MENDES – BALDÓ. (IN MEMORIA)." 2022 LEI MUNICIPAL
1697 02/12/2022 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA COM NOME DO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. ISAAC NEWTON CAMPOS. (IN MEMORIA). O TRECHO COMPREENDENDO A VIA DE ACESSO NA LATERAL DO AÇUDE DO PIRIPAU E A FÁBRICA DE BANANA SECA- LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ – PACATUBA-CE." 2022 LEI MUNICIPAL
1696 30/11/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1695 09/11/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.223 / 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1694 09/11/2022 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, O INCENTIVO DE CUSTEIO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1693 04/11/2022 DENOMINA A ARENINHA DA LOCALIDADE DA VILA DA MATA- DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, EM FASE DE CONSTRUÇÃO COM O NOME DO SR. FRANCISCO LOPES DE SOUSA. ( IN MEMORIAM)" 2022 LEI MUNICIPAL
1692 26/10/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA." 2022 LEI MUNICIPAL
1691 26/10/2022 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS - LOCALIDADE DA FORQUILHA NO TRECHO DO KM 17- PACATUBA-CE, COM O NOME DO SR. JOÃO OLOVEIRA DE LIMA. (IN MEMORIAM)." 2022 LEI MUNICIPAL
1690 21/10/2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.579, DE 20 DE MAIO DE 2020." 2022 LEI MUNICIPAL
1689 21/10/2022 INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1688 21/09/2022 ALTERA A NOMECLATURA DO CARGO DE VIGIA PARA AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, NOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1687 14/09/2022 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS- LOCALIZADA - À AVENIDA DAS MONGUBEIRAS- VILA DA MATA - MONGUBA - CE, COM O NOME DO SR. PAULO NOGUEIRA SALES. (IN MEMORIAN )." 2022 LEI MUNICIPAL
1686 14/09/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2022 LEI MUNICIPAL
1685 09/09/2022 DENOMINA OFICIALMENTE A "" RUA DOS BOIS"", LOCALIZADA NO CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR DO MUNICIPIO DE PACATUBA- CE. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS (IN MEMORIAM)." 2022 LEI MUNICIPAL
1685 09/09/2022 DENOMINA OFICIALMENTE A ""RUA DOS BOIS"", LOCALIZADA NO CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR DO MUNICIPIO DE PACATUBA - CE. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS ( IN MEMORIAN)." 2022 LEI MUNICIPAL
1684 08/09/2022 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVOS PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE PONTO CEGO, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ESCOLAR E DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1683 26/08/2022 ALTERA A LEI MINICIPAL DE N°. 1.015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DIRETOR GERAL PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1682 24/08/2022 DENOMINA AS RUAS: VALQUÍRIA MARIANO DE LIMA, INICIANDO A OESTE, COM A RUA ANTÔNIO FERRER DE LIMA E AO LESTE, COM A RUA ASSUERO FERRER DE LIMA. RUA: GUILHERME FERRER DE LIMA, INICIANDO A OESTE, COM A RUA ANTÔNIO FERRER DE LIMA E AO LESTE, COM A RUA ASSUERO FERRER DE LIMA. RUA: MATEUS DE MORAIS FERRER, INICIANDO A NORTE, COM RUA GUILHERME FERRER DE LIMA E AO SUL COM RUA VALQUÍRIA MARIANO DE LIMA. RUA: JOÃO HENRIQUE NOVAIS LEMOS, INICIANDO A NORTE, COM RUA GUILHERME FERRER DE LIMA E AO SUL COM RUA VALQUÍRIA MARIANO DE LIMA. RUA: JÚLIA FERRER DE SERPA, INICIANDO A NORTE, COM RUA GUILHERME FERRER DE LIMA E AO SUL COM RUA VALQUÍRIA MARIANO DE LIMA. RUA JOSÉ FERRER DE MORAIS, INICIANDO AO NORTE, COM A RUA GUILHERME FERRER DE LIMA E AO SUL, COM A RUA VALQUÍRIA MARIANO DE LIMA. - BAIRRO SÃO LUIZ- PACATUBA- CE. (CONFORME DESCRIÇÃO EM ANEXO)." 2022 LEI MUNICIPAL
1681 19/08/2022 DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: LIDIANE NOVAIS FERRER (IN MEMORIAN) E MARIA DO SOCORRO NOVAIS FERRER - LOCALIDADE DO BAIRRO SÃO LUIZ- PACATUBA- CE." 2022 LEI MUNICIPAL
1680 17/08/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA PETROBGAS LOGÍSTICA COMERCIAL GLP EIRELI, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 11.310.685/0001-99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1679 17/08/2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.629/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1678 17/08/2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.630/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1677 17/08/2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.628/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1676 15/07/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.435/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1675 15/07/2022 DENOMINA A UNIDADE DE ATENDIMENTO SITUADA À RUA DOM LUIZ S/N - LOCALIDADE DO TIMBOZINHO - PACATUBA - CE, COM O NOME DA SRA. MARISALVA COLARES LIMA. (IN MEMORIAM)." 2022 LEI MUNICIPAL
1674 08/07/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, O "" ARRAIÁ DO COMPADRE PEDRO CORREIA"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
033 27/06/2022 DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1673 24/06/2022 DENOMINA O EQUIPAMENTO DA ACADEMIA DA SAÚDE EM CONSTRUÇÃO - LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIZ, COM O NOME DO SR. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE. ( IN MEMORIAN)." 2022 LEI MUNICIPAL
1672 15/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENSÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO INSTITUTO EDUARDO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1671 15/06/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EDUARDO CAMPOS - IEC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1670 15/06/2022 DISPÔE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIAR ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1669 08/06/2022 DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA E SAÚDE MENSTRUAL PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO, ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1668 03/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1667 03/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1666 27/05/2022 ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1665 27/05/2022 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZE ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA P EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA." 2022 LEI MUNICIPAL
1664 27/05/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À UNIÂO DA JUVENTUDE E ESTUDANTES DE PACATUBA E METROPOLITANA-UESPAM." 2022 LEI MUNICIPAL
1663 06/05/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEIO DA INTEGRACÇÃO DA MOBILIDADE ENTRE OS MUICÍPIOS DE PACATUBA E MARACANAÚ, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1662 08/04/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA TECHNICAL SPORTS CLUB, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 14.867.381/0001-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1661 08/04/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA NEW PILATES FABRICAÇÃO DE APARELHOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 09.540.291/0001-85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
032 08/04/2022 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1660 06/04/2022 DISPÔE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PACATUBAPREV, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021." 2022 LEI MUNICIPAL
1659 06/04/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 951/2008 , APLICANDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1658 06/04/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.201/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1657 16/03/2022 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA / CE- PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1656 18/02/2022 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1655 18/02/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1654 16/02/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1653 16/02/2022 INSTITUE O PROGRAMA RONDA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, REALIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1652 11/02/2022 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC DE PACATUBA/CE, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1651 02/02/2022 ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR CRIADO PELA RESOLUÇÃO N°. 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1650 15/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.1370 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS , DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2021 LEI MUNICIPAL
1649 15/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E RODOVIAS – DEMUTRAN, DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2021 LEI MUNICIPAL
1648 15/12/2021 DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/ CE , EM EFEITO EXERCÍCIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
031 15/12/2021 N°031– ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°021 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1647 10/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021M QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2021 LEI MUNICIPAL
1646 09/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.331/2016 , CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO – BASE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NA FORMA QUE INDICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1645 09/12/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA MUNICIPAL DO HIP HOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1637 03/12/2021 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021 2022 LEI MUNICIPAL
1644 03/12/2021 INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
030 03/12/2021 N°030 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°021 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1643 01/12/2021 INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1642 01/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA PAVUNA, OBJETIVO DA MATRÍCULA 15883, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1640 26/11/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DOS MORADORES DO ALTO SÃO JOÃO- ASCCA - PACATUBA - CE." 2021 LEI MUNICIPAL
1639 10/11/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA O DIA MUNDIAL DO TERÇO DOS HOMENS MÃE RAINHA , E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1638 27/10/2021 INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS – REFIS- NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1637 27/10/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 , NA FORMA QUE INDICA." 2021 LEI MUNICIPAL
1636 20/10/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DAS MATRÍCULAS 15708 , 15757 E 15758 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1635 01/10/2021 DENOMINA A QUARDA LOCALIZADA Á AV. JOSÉ GUILHERME , ESQUINA COM RUA SÃO FRANCISCO – DISTRITO DE PAVUNA – PACATUBA , COM O NOME DO SR.ANTÔNIO MACEDÔNIO FILHO. (IN MEMORIAM) ." 2021 LEI MUNICIPAL
1634 17/09/2021 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), SUA ORGANIZAÇÃO E REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO (RDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1633 17/09/2021 INSTITUI O MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DO COVID 19, DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIVÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1632 15/09/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA 15409, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1631 15/09/2021 DISPOE SOBRE O ENSINO DA HISTORIA DAS MULHERES DA ZONA RURAL E URBANA DE NÍVEL : FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COMO ATIVIDADE EXTRA CURRICULAR , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1630 10/09/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA GLOBODESC INDÚSTRIA , IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS EIRELI, INCRITA NO CNPJ –MF SOB O N° 11.137.546/0001-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1629 10/09/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA RASTRE SAT SISTEMA DE MONITORAMENTO EIRELI, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 04.727.845/0001-34, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1628 10/09/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA CCC- COOPERATIVA DOS CAÇAMBEIROS DO CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 40.459.047/0001-32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1627 10/09/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA ARTSCORES TINTAS INDÚSTRIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 16.956.016/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1626 03/09/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DEFICIÊNCIA SUPERANDO LIMITES - ADESUL." 2021 LEI MUNICIPAL
1625 03/09/2021 PLANO PLURIANUAL - PPA- 2022/ 2025." 2021 LEI MUNICIPAL
1624 25/08/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O FESTIVAL LETRAS & MUSICAS ." 2021 LEI MUNICIPAL
1623 13/08/2021 INSTITUI O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PACATUBA." 2021 LEI MUNICIPAL
1622 13/08/2021 CRIA A SEMANA DIANA PITAGUARY NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1621 11/08/2021 DENOMINA A ARENINHA DO POLO DE LAZER - CONJUNTO JEREISSATI II - PACATUBA-CE, COM O NOME DESPORTISTA JERRE ADRIANE LIMA ANDRADE ." 2021 LEI MUNICIPAL
1620 06/08/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1619 16/07/2021 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - USB , COM O NOME DA SRA. MARIA NÍVEA SEVERINO FERREIRA . (IN MEMORIAN )" 2021 LEI MUNICIPAL
1618 14/07/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO JEREISSATI II, OBJETIVO DA MATÍCULA 15409, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1617 09/07/2021 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
029 09/07/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°006/2007 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1616 25/06/2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1615 25/06/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO FISCAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1614 11/06/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO GRUPO DE AMIGOS CORAÇÃO DE MÃE." 2021 LEI MUNICIPAL
1613 11/06/2021 DETERMINA O SOBRADO DA ABOLIÇÃO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DE VALOR HISTÓRICO , DE VALOR CULTURAL PARA A CIDADE DE PACATUBA- CE." 2021 LEI MUNICIPAL
1612 09/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA , EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1611 09/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA , EM FAVOR DO INSTITUTO EDUARDO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1610 02/06/2021 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1609 19/05/2021 CONCEDE O TÍTULO DE ULTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSÃO EMANUEL SALVA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1608 19/05/2021 DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO." 2021 LEI MUNICIPAL
1607 12/05/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
028 31/03/2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1606 26/03/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO TEMPORÁRIO - PROJETO POPULAÇÃO - ÁS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1603 18/03/2021 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO ESPAÇOS PÚBLICOS , NA FORMA QUE INDICA !" 2021 LEI MUNICIPAL
1602 18/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 2021 LEI MUNICIPAL
1605 10/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ; MEDICAMENTOS , INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE ." 2021 LEI MUNICIPAL
1604 03/03/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DO GRUPO MURARO E BRUNETTA EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ - MF SOB O N° 30.773.389/0001-79, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE LATICÍNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1601 10/02/2021 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.172/2013 POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2021 LEI MUNICIPAL
1600 10/02/2021 REGOVA AS LEIS MUNICIPAIS N°402/90 E 493/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2021 LEI MUNICIPAL
1599 29/01/2021 CRIA AS SUBPREFEITURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2021 LEI MUNICIPAL
1597 29/01/2021 PRORROGA A LEI MUNICIPAL N°. 1531/2019 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2021 LEI MUNICIPAL
1596 27/01/2021 PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 1532/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2021 LEI MUNICIPAL
1598 22/01/2021 PRORROGA A LEI MUNICIPAL N°1.555/2019 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2021 LEI MUNICIPAL
1595 16/12/2020 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1.357, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PROMOVER A EXTINÇÃO E UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1594 25/11/2020 DENOMINA A QUADRA LOCALIZADA À AV. JOSÉ GUILHERME, ESQUINA COM A RUA SÃO JOSÉ - DISTRITO DE PAVUNA, COM O NOME DO SR. IVANILDO SÁ DE CASTRO. (IN MEMORIAM). EM ANEXO: BIOGRAFIA, CROQUIS E ATESTADO DE ÓBITO." 2020 LEI MUNICIPAL
1593 04/11/2020 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1592 29/10/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA." 2020 LEI MUNICIPAL
027 29/10/2020 CRIA O BAIRRO NOVA PACATUBA E A ZEU 06, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N°004/2007 E 006/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1591 07/10/2020 REGULAMENTA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N°6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2020 LEI MUNICIPAL
1590 23/09/2020 INSTITUI A CAMPANHA ""DEZEMBRO VERDE"" - NÃO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 2020 LEI MUNICIPAL
1589 23/09/2020 INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1588 14/08/2020 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1588 14/08/2020 INTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS NO MUNICÍIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1587 14/08/2020 DENOMINA ""UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE"" - UBS, COM O NOME DO SR, PAULO NOGUEIRA SALES (IN MEMORIAM) LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VILA RICA - MONGUBA - CE." 2020 LEI MUNICIPAL
1586 15/07/2020 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA TRIUNFO COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N°36.192.641/0001-32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2020 LEI MUNICIPAL
1585 08/07/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.452/2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1579 20/06/2020 CRIA O INCENTIVO POR DESEMPENHO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1584 19/06/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA 14745, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1583 19/06/2020 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021." 2020 LEI MUNICIPAL
1582 10/06/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO JEREISSATI II, OBJETIVO DA MATRICULA 14745, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2020 LEI MUNICIPAL
1581 10/06/2020 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA ECOL- EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCAÇÕES EIRELI, INSCRITA NO CNJP - MP SOB O N°07.674.047/0001-80, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DE ASFALTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2020 LEI MUNICIPAL
1580 03/06/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E BEM- ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2020 LEI MUNICIPAL
1578 20/05/2020 REGULAMENTA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE , DECORRENTE DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2020 LEI MUNICIPAL
1577 11/03/2020 AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL EM FAVOR DA EMPRESA PQVIRK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O NUMERO 03.085.541/0001-58, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1576 19/02/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2020 LEI MUNICIPAL
1575 19/02/2020 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1574 14/02/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
026 14/02/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 020/2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1573 13/12/2019 DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DA MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1572 13/12/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - LEI ANTÔNIO QUEIROZ DE SOUZA - (FERNADINHO QUEIROZ)." 2019 LEI MUNICIPAL
1571 13/12/2019 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICÍPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1570 13/12/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA FESTIVAL DE BANDAS E FANFARRAS DA CIDADE DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1569 06/12/2019 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1568 06/12/2019 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, BUSINESS CENTERS, COWORKINGS E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1567 29/11/2019 INSTITUI A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PELO DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE - PQA-VS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1566 13/11/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DA RUA DOM LUÍS EM FAVOR DA EMPRESA 7MD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O NÚMERO 30.600.242/0001-87,PARA IMPLANTAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1565 06/11/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO O SENHOR PROVERÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1564 30/10/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.554/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1563 30/10/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA." 2019 LEI MUNICIPAL
1562 11/10/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1561 04/09/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1560 09/08/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO BNDES AUTOMÁTICO - PROJETOS DE INVESTIMENTO, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ,A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1559 07/08/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1558 07/08/2019 DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA COMPREENDENDO A RODOVIA EDSON QUEIROZ, COM AS SEGUINTES RUAS: ANTÔNIO FERRER DE LIMA; LUIS FERRER DE LIMA, ASSUERIO FERRER DE LIMA LOCALIZADA NA PRAÇA DO BAIRRO SÃO LUIS, COM O NOME DO SR. CLEITON DE SOUSA (IN MEMORIAM). CONFORME ATESTADO DE ÓBITO, BIOGRAFIA E CROQUIS." 2019 LEI MUNICIPAL
1557 10/07/2019 INSTITUI, O DIA DO PROFESSOR DE ZUMBA, A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1556 10/07/2019 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA O ""DIA MUNICIPAL DO FUTSAL"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1555 03/07/2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ""O PAPEL DA CASA"" E SOBRE O INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH/SFI, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ - COHAB-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1554 28/06/2019 REGULAMENTA O PROGRAMA SAÚDE NA HORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1553 12/06/2019 INTITUI O PRÊMIO ""PROFESSOR DE SUCESSO"" NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1552 12/06/2019 INSTIUI A LEI ""INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA"" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÕES DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNÍCIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1551 12/06/2019 INSTIUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A ""SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2019 LEI MUNICIPAL
1550 12/06/2019 INSTITUI 25 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, NA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2019 LEI MUNICIPAL
025 12/06/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº24/2018 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1549 31/05/2019 ALTERA A LEI 1.370/2017." 2019 LEI MUNICIPAL
1548 31/05/2019 ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –TEA." 2019 LEI MUNICIPAL
1547 31/05/2019 “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA O CANTA & CELEBRAI – FESTIVAL DE MÚSICA CRISTÔ ." 2019 LEI MUNICIPAL
1546 29/05/2019 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA DO PROERD- PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 30 DE MAIO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS." 2019 LEI MUNICIPAL
1545 22/05/2019 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020." 2019 LEI MUNICIPAL
1544 08/05/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL N°666/2000 , E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1543 08/05/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2019 LEI MUNICIPAL
1542 24/04/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DAS ESCOLAS NO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1541 17/04/2019 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCA ALBUQUERQUE DE LIMA – CEI DONA ANCOR, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO." 2019 LEI MUNICIPAL
1540 17/04/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DA PARTE DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA DAS FLORES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1539 17/04/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE II, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL I, EM MONGUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1538 10/04/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACATUBA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS HORIZONTE, PACATUBA, CHOROZINHO E ITAITINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1537 05/04/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°961/2009 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1536 05/04/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1535 01/03/2019 REGULAMENTA O REPASSE DA BONIFICAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS DA CAMPANHA "" TODOS CONTRA O MOSQUITO"" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1534 22/02/2019 INSTITUI O PROGRAMA "" ESCOLA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1533 20/02/2019 REGULAMENTA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE – PMAQ – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1532 20/02/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.421, DE 24.05.2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1531 15/02/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.346/2016, NA FORMAQ QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1530 13/02/2019 ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1529 13/02/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.223/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1528 13/02/2019 INSTITUI , O PROJETO NUVENS DE ALGODÃO , NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1527 08/02/2019 DENOMINA A RUA PROJETADA 01, NA LOCALIDADE DO TIMBOZINHO, PARA RUA EDUARDO FERREIRA CAMARÇO. CONFORME CROQUIS E BIOGRAFIA. (VIA ANEXA)" 2019 LEI MUNICIPAL
1526 30/01/2019 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1525 30/01/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.239/2014 POR SE TRATAR DE DOAÇÃO DE ÁREA AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1524 23/01/2019 ALTERA A LEI Nº1.487, DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E PRORROGA SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1523 18/01/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.478, DE 19.01.2018, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1522 14/12/2018 ALTERA O INCISO II, DO ART. 9° DA LEI N°1.322, QUE VINCULA O CONSEA - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Á SECRETARIA DE DESEMVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1521 12/12/2018 INSTITUI O ""DIA DA BANDA MUNICIPAL DE PACATUBA VALTER DA COSTA CARMO"" NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1520 12/12/2018 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A SEMANA LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1519 07/12/2018 DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº1.173/2013 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
024 05/12/2018 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." 2018 LEI MUNICIPAL
1518 30/11/2018 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA DE FINANÇAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº1509/2018 PARA 2019, EM VIRTUDE DA FUSÃO DAS MESMAS EM SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1517 30/11/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS DE PACATUBA"", NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1516 28/11/2018 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1515 28/11/2018 DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS DO PARQUE ARATANHA - CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO CROQUIS." 2018 LEI MUNICIPAL
1514 21/11/2018 INSTITUI O PROJETO EDUCAÇÃO, COM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2018 LEI MUNICIPAL
1513 21/11/2018 ISNTITUI O PROJETO DEZEMBRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2018 LEI MUNICIPAL
1505 21/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1512 14/11/2018 DENOMINA O AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM O NOME DO EXMO. SR. PREFEITO JOSÉ ROBERTO FRANKLIN CAVALCANTE." 2018 LEI MUNICIPAL
1511 07/11/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 1.788.318,28 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1510 31/10/2018 UNIFICA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A SECRETARIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1509 31/10/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA." 2018 LEI MUNICIPAL
1508 28/09/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA DOM LUÍS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO TIMBÓ, NESTE MUNICIÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1507 28/09/2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA CAMPOS & SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ-MF Nº 28.973.858/0001-51, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE GASOLINA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1506 28/09/2018 ALTERA PARA ÁREA LIVRE (EDIFICANTE) A FUNÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, CRIADA NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROMIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1504 19/09/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1503 10/09/2018 PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº1487, DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1502 03/08/2018 AUORIZA A ABETURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1501 06/07/2018 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB VÍNCULO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1500 29/06/2018 ALTERA PARA ÁREA LIVRE (EDIFICANTE) A FUNÇÃO DA ÁREA VENDE DO 7 DO CONJUNTO JEREISSATI III, CRIADA NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROMIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1499 29/06/2018 DECLARA A BANDA MUNICIPAL DE PACATUBA VALTER DA COSTA CARMO - PATIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURA E IMATERIAL DE PACATUBA." 2018 LEI MUNICIPAL
1498 30/05/2018 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1497 25/05/2018 DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1496 16/05/2018 REVOGA A LEI Nº 1.495/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1495 04/05/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OD FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1494 25/04/2018 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, JUNTO A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - IPMP/PACATUBAPREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
023 18/04/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº020, DE 14.07.2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
022 12/04/2018 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1493 28/03/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.489, DE 21.03.2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1492 28/03/2018 INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1491 28/03/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.472/2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1490 28/03/2018 DENOMINA A TRAVESSA, LOCALIZADA AO LADO DO RESTAURANTE CARTAXO, COMPREENDENDO A CE-060 E A LINHA FÉRREA - A ESQUERDA SENTIDO NORTE SUL, LOCALIDADE DA MONGUBA - PACATUBA - CE, COM O NOME DA SRA. FRANCISCA TEODORA DAMASCENO JÚLIO (IN MEMORIAM). EM ANEXO: CROQUIS, BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DA HOMENAGEADA." 2018 LEI MUNICIPAL
1489 21/03/2018 APROVA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1488 21/03/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1487 09/03/2018 INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1486 09/03/2018 REDEFINE OS VALORES PARAQ PAGAMENTOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1485 09/03/2018 AUTORIZA A ABRTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1484 23/02/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 24.05.2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1483 09/02/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.346/2016, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1482 07/02/2018 ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº 1.407, DE 05 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1481 07/02/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, VULGARMENTE DENOMINADOS ""PAREDÕES DE SOM"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1480 26/01/2018 INSTITUI O REPASSE DIRETO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE CRÉDITO DE INCENTIVO E/OU COMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1479 26/01/2018 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 10 DE JUNHO DE 2016." 2018 LEI MUNICIPAL
1478 19/01/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 27.01.2017, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1477 19/01/2018 DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE QUANDU - PACATUBA-CE. CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NOS CROQUIS. EM ANEXO BIOGRAFIAS E ATESTADO DE ÓBITO DOS HOMENAGEADOS(AS)." 2018 LEI MUNICIPAL
1476 19/01/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL O POETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1475 15/12/2017 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS EM AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA/CE-IPMP/PACATUBAPREV, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1474 11/12/2017 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "" SAÚDE DEZ, OBESIDADE ZERO"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1473 11/12/2017 INSTITUINO MUNICÍPIO DE PACATUBA O PROGRAMA ""DOADORES DO FUTURO"" EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO." 2017 LEI MUNICIPAL
1472 11/12/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2011, QUE TRATA DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1471 05/12/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.209/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1470 05/12/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.175/2013 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1469 05/12/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.046/2010 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1468 05/12/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.212/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1467 24/11/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E PATRIMONIAL - SSDCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1466 24/11/2017 INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA, O PROJETO RESGATANDO A HISTÓRIA DOS BAIRROS." 2017 LEI MUNICIPAL
1465 24/11/2017 DENOMINA, A QUADRA DA RUA 80, COM À AV. XX, LOCALIZADA NO CONJUNTO CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO SR. ERICSON PEREIRA BRITO. (IN MEMORIAM)." 2017 LEI MUNICIPAL
1464 16/11/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.107, DE 6 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1463 01/11/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA GENTILEZA DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1462 01/11/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2015, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1461 01/11/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA." 2017 LEI MUNICIPAL
1460 27/10/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951/2008, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1459 27/10/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.013/2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
021 20/10/2017 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1458 04/10/2017 DENOMINA A RUA SEM DEMONIAÇÃO OFICIAL, COM O NOME DE FRANCISCO NOVAIS FERRER, INICIANDO À RUA ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIZ-PACATUBA." 2017 LEI MUNICIPAL
1457 27/09/2017 DISPÕE SOBRE O REPASSE DO CRÉDITO EM FAVOR DOS AGENTES MUNICIPAIS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1456 13/09/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1455 13/09/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 PARA MO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1454 23/08/2017 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA 2, DO CONJUNTO JEREISSATI HABITACIONAL JEREISSATI III, DO CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI – PACATUBA – CE, COM O NOME “RUA PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA” (IN MEMORIAM), INICIANDO AO SUL, COM À AVENIDA B, FINALIZANDO AO NORTE, DO CONJUNTO JEREISSATI – PACATUBA-CE. EM ANEXO: ATESTADO DE ÓBITO, BIOGRAFIA E CROCRIS." 2017 LEI MUNICIPAL
1453 23/08/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 553.465,91 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1452 16/08/2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PACATUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1451 09/08/2017 DENOMINA A PRAÇA DA PAIXÃO, COM O NOME DA SRA. MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. “D. ZEZɔ (IN MEMORIAM). EM ANEXO ATESTADO DE ÓBITO, BIOGRAFIA E CROQUIS DA HOMENAGEADA." 2017 LEI MUNICIPAL
1450 09/08/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1449 09/08/2017 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1447 02/08/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.081/20117 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1446 02/08/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.195/2013 E 1.373/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1445 14/07/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 501.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA." 2017 LEI MUNICIPAL
1444 14/07/2017 INSTITUI AS OLIMPIADAS ESTUDANTIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1443 14/07/2017 DENOMINA A ARENA VERDÃO, LOCALIZADA À RUA SÃO FRANCISCO S/N DISTRITO DE PAVUNA-PACATUBA-CE, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR PEDRO CORREIA DA SILVA (IN MEMORIAM)." 2017 LEI MUNICIPAL
020 14/07/2017 LEI COMPLEMENTAR 020 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOB O TÍTULO ""PACATUBA, FUTURO COM DESENVOLVIMENTO""." 2017 LEI MUNICIPAL
1442 05/07/2017 DENOMINA AS AVENIDAS COMPREENDENDO OS CONDOMÍNIOS: MORADA DAS PÉTALAS E MORADAS DOS BUQUÊS LOCALIZADOS NO CONJUNTO JEREISSATI, COMO OS SEGUINTES NOMES: AV. PROJETADA B, PASSA A SER CHAMADA DE: AV. DARCY RIBEIRO E AV. LEONEL DE MOURA BRIZOLA, VIA DE ACESSO QUE DIVIDE OS REFERIDOS CONDOMÍNIOS, A OESTE DENOMINA, COM O NOME GETÚLIO DORNELLES VARGAS E AO SUL, COM O NOME DE JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART." 2017 LEI MUNICIPAL
1441 30/06/2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLEE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1440 30/06/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 480.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1439 23/06/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1438 23/06/2017 DENOMINA A SEDE PORTAL DO TURISMO E CULTURA, LOCALIZADO À RUA OTHON DE OLIVEIRA, NA FORQUILHA - PACATUBA-CE, COM O NOME DE YKARO FERREIRA NUNES. (IN MEMORIAN)." 2017 LEI MUNICIPAL
1437 14/06/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1436 14/06/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 41.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1435 14/06/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE PACATUBA - AASP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1434 14/06/2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1433 14/06/2017 DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPALK DE ENSINO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1432 14/06/2017 CRIA O PROGRAMA SAÚDE DO GARI, MO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1431 14/06/2017 DENOMINA RUAS NA LOCALIDADE BOM RETIRO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1430 14/06/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1429 14/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1428 14/06/2017 INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1427 02/06/2017 REESTRUTURA A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1426 02/06/2017 DISPÕIE SOBRE A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPERITUAL POR MEIO DE CAPELANIA NOS STABELECIMENTOS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1425 31/05/2017 DENOMINA A RUA COM O NOME DO SR. JOSÉ DE ASSIS LIMA (IN MEMORIAM), INICIANDO MARGEM DIREITA DA AVENIDA SÉRGIO PROTÁZIO DA SILVA, POR ONDE SEGUE P SENTODP SUL NUMA DISTÂNCIA DE 60,00M, DEFLETE-SE A ESQUERDA NO SENTIDO LESTE, NUMA DISTÂNCIA DE 85,21M, DEFLETE-SE NOVAMENTE A ESQUERDA NO SENTIDO NORTE, NUMA DISTÂNCIA DE 54,00M, ATÉ ENCONTRAR A MARGEM DIREITA DA AV. SÉRGIO PROTÁZIO DA SILVA- BAIRRO SÃO JOSÉ. EM ANEXO CÓPIAS DA BIOGRAFIA, ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2017 LEI MUNICIPAL
1423 26/05/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1424 25/05/2017 INSTITUI O ""PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS"" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO ""ESCOLA SEM DROGAS"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1422 24/05/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.372/2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1421 24/05/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1420 19/05/2017 INSTITUI A MEDALHA RUI BARBOSA PARA SER CONFERIR A ALUNOS DESTAQUE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1419 19/05/2017 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1418 19/05/2017 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA A “SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1417 19/05/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DA LEITURA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
019 19/05/2017 LEI COMPLEMENTAR: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1416 17/05/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1415 17/05/2017 ALTERA A LEI Nº 1.358/17, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.326/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTAL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1414 17/05/2017 INSTITUI A MEDALHA “JOVEM CIENTISTA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1413 17/05/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
018 03/05/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº006/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1412 17/04/2017 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 817/2004 E 1.183/2013, POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1411 17/04/2017 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.252/2014 E 1.312/2015 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1410 17/04/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1409 07/04/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2011, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1408 05/04/2017 INSTITUI A RESERVA DE VAGAS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS PARA ARTISTAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1407 05/04/2017 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACATUBA, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS NºS: 1.357/17 E 1.371/17, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
017 05/04/2017 LEI COMPLEMENTAR 017 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, PARA INCLUSÃO DAS MEDIDAS DOS RECUOS DAS CONSTRUÇÕES CIVIS DOS PROGRAMAS “MINHA CASA MINHA VIDA” E PROGRAMAS SOCIAIS AFINS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1406 31/03/2017 DENOMINA A RUA, QUE COMPREENDE A LATERAL A VIA DE ACESSO DA AV. MENDEL STEINBRUCH, MEDINDO 400M, INICIANDO AO LESTE COM À AV. DR. MENDEL STEINBRUCH E FINALIZANDO AO OESTE, COM TERRAS DA AGROPECUÁRIA DO CONJUNTO JEREISSATI, SITUADO NO DISTRITO DE MONGUBA, COM O NOME DO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO RIBEIRO PAIVA. (IN MEMORIAM), CONHECIDO POR (PAIVA). EM ANEXO CÓPIAS DA BIOGRAFIA, ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2017 LEI MUNICIPAL
1405 31/03/2017 DENOMINA A QUADRA, SITUADA À AVENIDA DAS MONGUBEIRAS, COMPREENDENDO A ÁREA LIVRE DO LOTEAMENTO PARQUE NOVA PAVUNA – DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA –CE., COM O NOME DO SR. RAIMUNDO FELIPE DA SILVA (IN MEMORIAM). EM ANEXO CÓPIAS DA BIOGRAFIA, ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2017 LEI MUNICIPAL
1404 31/03/2017 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1403 31/03/2017 ALTERA AS LEIS NºS: 545/1997 E 951/2008, NO QUE PERTINE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONO DE FALTAS E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1402 31/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2015 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1401 31/03/2017 REVOA A LEI MUNICIPAL NºC1.308/2015 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1400 31/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.254/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1399 31/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1207/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1398 31/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.176/2013 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1397 29/03/2017 CRIA O PROGRAMA BAIRRO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1396 29/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2015 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1395 29/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.279/2015 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1394 29/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2015 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1393 29/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.2080/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1392 29/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.255/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1391 29/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL N º 1.233/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1390 29/03/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2017 LEI MUNICIPAL
1389 22/03/2017 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS: 1.325/2016 E 1.357/2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1388 22/03/2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1387 22/03/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA, A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA 43ª PAIXÃO DE CRISTO DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1386 22/03/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “BOM DE BOLA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1385 22/03/2017 DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, LOCALIZADO À RUA 73, Nº772, JEREISSATI II – PACATUBA – CE, COM O NOME DA SRA. ANA GOMES DA SILVA (SANTANA GOMES) IN MEMORIAM. GENITORA DO EXMO. SR. PREFEITO CARLOMANO GOMES MARQUES. EM ANEXO: BIOGRAFIA, ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2017 LEI MUNICIPAL
1384 22/03/2017 DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, LOCALIZADO À RUA CAPITÃO MANOEL MEDEIROS, 2841, BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – SEDE – PACATUBA – CE, COM O NOME DO SR. FRANCISCO CHAGAS DE SOUSA (CHAGAS MARQUES) IN MEMORIAM. GENITOR DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOMANO GOMES MARQUES. EM ANEXO: BIOGRAFIA, ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2017 LEI MUNICIPAL
1383 22/03/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1382 08/03/2017 DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTOS DE CURSOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1381 07/03/2017 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1380 23/02/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 917, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1379 23/02/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 836, DE 20 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1378 17/02/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO EVANGÉLICO E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1377 17/02/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, À ASSOCIAÇÃO DO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE NOVA PAVUNA - ADENOPA PACATUBA-CE." 2017 LEI MUNICIPAL
1376 17/02/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1375 17/02/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS DÁGUA LIMPAS E TAMPAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1374 17/02/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ROCK NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2017 LEI MUNICIPAL
1373 08/02/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1372 08/02/2017 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1371 03/02/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.357 DE 19 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1370 03/02/2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - SUAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 507/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS; LEI Nº 508, DE 16 OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOLCIAL - FMAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1369 01/02/2017 FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, FORA DO MUNICÍPIO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1368 01/02/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1367 01/02/2017 DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1366 01/02/2017 DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1365 01/02/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS, EM MÓDULOS INDIVIDUAIS, NO ESPAÇO PÚBLICO DA CIDADE DE PACATUBA, CEDIDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1364 27/01/2017 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA NAS ESCOLAS DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1363 27/01/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, EM ÁREAS DE MANANCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1362 27/01/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.324, DE 20.01.2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1361 27/01/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 18.01.2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1360 27/01/2017 CRIA A MEDALHA DA ""PACATUBA DA PAIXÃO - ANTONY FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2017 LEI MUNICIPAL
1359 20/01/2017 CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1358 20/01/2017 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 1326/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1357 19/01/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1.294, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1356 20/12/2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 1292/2015 DE 15/07/15, POR REQUERIMENTO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DA DOAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE MAIS INTERESSE DA EMPRESA EM INSTALAR SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU UM TERRENO À EMPESA LOCAFLEX LOCAÇÕES DE VEÍCULOS - EIRELI - ME, CNPJ Nº 00.586.176/0001-77 - NOME FANTASIA ""LOCAFLEX"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1354 20/12/2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA CAPOEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE DIA 12 DE AGOSTO." 2016 LEI MUNICIPAL
1355 16/12/2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 1256/14, DE 05/12/14, POR QUEBA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA, NÃO CUMPRIDOS PELA FAVORECIDA E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE QUE DOOU UM TERRENO À EMPRESA ALVES FERES INDÚSTRIA E CONERCIO DE CONFECÇÕES, LTDA, CNPJ Nº 86.778.321/0001-37 - NOME FANTASIA ""INNOVA"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1353 30/11/2016 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CULTURA DA "" CORRIDA DE JEGUE "", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNCIÍPIO, ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DE FEVEREIRO, NA LOCALIDADE DO ALTO FECHADO, COMO MODALIDADE CULTURAL E ESPORTISTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1352 23/11/2016 DISPÕE A INCLUSÃO DA CULTURA DA ""DANÇA ZUMBA"" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1351 11/11/2016 DISPÕE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JUNHO, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DO ÂMBITO MUNICIPAL." 2016 LEI MUNICIPAL
1350 11/11/2016 ALTERA A LEI Nº 951/08 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1349 04/11/2016 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO, NO BAIRRO SÃO LUIS - PACATUBA-CE." 2016 LEI MUNICIPAL
1348 28/10/2016 ORÇAMENTO - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." 2016 LEI MUNICIPAL
1346 27/09/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1347 08/09/2016 DENOMINA A ARENA DE FUTEBOL, LOCALIZADA Á RUA FRANCISCO LOPES SOBRINHO, BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, ENTRE A CAPELA SÃO JOÃO BATISTA E A BIBLIOTECA DE TREINAMENTO SESI, COM O NOME DO SR. FRANCISCO DAMASCENO DE SOUSA (IN MEMORIAM). EM ANEXO BIOGRAFIA, ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2016 LEI MUNICIPAL
1345 26/08/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACATUBA -CE PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1344 03/08/2016 DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI EM FASE DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO, COMPREENDENDO A RUA JOÃO PEREIRA DA SILVA, COM A RUA URUBURANÃ, COM NOME DA SRA. FRANCISCA DE ALBUQUERQUE LIMA, (D. ANCOR) (IN MEMORIAM). EM ANEXO ATESTADO DE ÓBITO, BIOGRAFIA E CROQUIS." 2016 LEI MUNICIPAL
1343 18/07/2016 DENOMINA A RUA BOM JESUS, INICIANDO AO NORTE, COM A RUA 13 DE NOVEMBRO E AO SUL, COM A RUA JOÃO PAULO II, NA LOCALIDADE DE PAVUNA, NO LOTEAMENTO PACATUBA - CE. CONFORME DESCRIÇÃO (VIA ANEXO)." 2016 LEI MUNICIPAL
1342 10/06/2016 ´´INSTITUI O REGIMENTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PACATUBA; CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2016 LEI MUNICIPAL
1341 08/06/2016 ´´INSTITUI O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS - DEMUTRAN, E NORMAS BÁSICAS OS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE; CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO,O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2016 LEI MUNICIPAL
1340 01/06/2016 INSTITUI A ´´SEMANA DA CULTURA´´, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 2016 LEI MUNICIPAL
1339 01/06/2016 EMENTA:´´ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2016 LEI MUNICIPAL
1338 18/05/2016 INSTITUI O ""DIA DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA"" NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1337 13/05/2016 ´´ ACRESCENTA VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E REPOSIÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2016 LEI MUNICIPAL
1336 05/05/2016 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE MONTEIRO, SITUADO NA LOCALIDADE DO ALTO FECHADO PAVUNA - PACATUBA - CE. CONFORME DESCRIÇÃO E CROQUIS ( VIA ANEXO)." 2016 LEI MUNICIPAL
1335 05/05/2016 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TURISMO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1334 05/04/2016 CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1333 23/03/2016 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2016 LEI MUNICIPAL
1332 02/03/2016 INSTITUI A SEMANA DA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, NO ÂMBITO DO MUCICÍPIO DE PACATUBA." 2016 LEI MUNICIPAL
1331 19/02/2016 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1330 17/02/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 2016 LEI MUNICIPAL
1329 05/02/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGENCIA PARA EXERCICIO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1328 03/02/2016 ´´ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEMORIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA ´´ EDUARDO CAMPOS´´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2016 LEI MUNICIPAL
1327 27/01/2016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A CASA DE RECUPERAÇÃO ESCOLA DE PROFETAS ´´ RESGATANDO VIDAS´´, LOCALIZADA NO PARQUE QUANDÚ - PACATUBA - CE." 2016 LEI MUNICIPAL
1326 22/01/2016 ALTERA A LEI Nº. 1225/14, DE 16 DE MAIO DE 2014. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1325 20/01/2016 ´´ALTERA A LEI MUNICIPAL 1294, DE 15 DE JULHO DE 2015; REVOGA A LEI MUNICIPAL 1321, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2016 LEI MUNICIPAL
1324 20/01/2016 ´´ FIXA O MENOR VALOR PARA O VENCIMENTO BASE NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.´´" 2016 LEI MUNICIPAL
1323 16/12/2015 ´´ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, AFETAR E PERMUTAR AS ÁREAS PÚBLICAS - VERDE E INSTITUCIONAL - DO LOTEAMENTO ALVORADA, CONFORME PLANTAS E MATRÍCULAS ANEXAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1322 16/12/2015 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PACATUBA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1321 04/12/2015 ´´ ALTERA A LEI MUNICIPAL 1294, DE 15 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1320 04/12/2015 ´´ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CASA BENEFICIENTE LAR MARIA DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1319 27/11/2015 EMENTA: DENOMINA A RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO PAIVA, AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO ENTRE A RUA SENADOR POMPEU E ESTRADA DA PICADA, NO DISTRITO DE MONGUBA, EM PACATUBA/CE, LOGRADOURO PÚBLICO QUE DIVIDE OS TERRENOS DE MATRÍCULAS Nº 6019 E 10045, E DESDE JÁ FICA AUTORIZADO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PACATUBA/CE, A PERPRETAR OS DEMEMBRAMENTOS DOS IMÓVEIS JUNTO AS SUAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1318 25/11/2015 ´´ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROFISSIONAIS MUNICIPAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1317 20/11/2015 FICA DENOMINADA DE RUA FRANCISCO BELARMINO DE PAIVA ( IN MEMORIAM), INICIANDO AO OESTE COM A AV. GOVERNADOR FAUSTINO DE ALBUQUERQUE E TERMINANDO AO LESTE, COM O ESPÓLIO DO SR. DR. LEÔNIDAS SITUADO NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ PACATUBA - CE E A RUA JOSÉ RICARDO DA SILVA (IN MEMORIAM), COM OS MESMOS CONFINANTES." 2015 LEI MUNICIPAL
1316 17/11/2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1315 11/11/2015 ´´ RETIFICA A EXPRESSÃO LOTEAMENTO JARDIM UIRAPURU II PARA LOTEAMENTO JARDIM UIRAPURU I, CONSTANTE DA LEI 1207, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1314 11/11/2015 ´´ INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE DOAÇÃO DE MATERIAIS E CONCESSÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1312 11/11/2015 ´´ ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.252/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 5867, AV-3/5867, DO CRI DO 2º OFÍCIO DE PACATUBA/CE, PARA A EMPRESA LAR IMÓVEIS, LTDA. - ME, CNPJ Nº 01.377.863/0001-45, POR DIVERGÊNCIA DE ÁREA NA REFERIDA MATRÍCULA.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1313 06/11/2015 ´´ APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1311 03/11/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016." 2015 LEI MUNICIPAL
1310 21/10/2015 ´´ DEFINE A NOMENCLATURACPARA OS EQUIPAMENTOS ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA E REVOGA A LEI N° 1223, DE 16 DE MAIO DE 2014.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1309 17/10/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E REVOGA A LEI N° 889, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007." 2015 LEI MUNICIPAL
1308 30/09/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: ARIEL GOMES FERREIRA - ME, CNPJ N° 15.034.714/0001-98 , O IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA N° 1164 DO CRI DO 2° OFICIO DE PACATUBA/CE." 2015 LEI MUNICIPAL
1307 28/09/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A PERMUTAR, DESAFETAR E DOAR , PARA AS EMPRESAS DO GRUPO CACIQUE: 1) CACIQUE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ Nº 03.835.656/0002-01 - FANTASIA ´´ CACIQUE TRR BOM JESUS´´, 2) CACIQUE LUBRIFICANTES, LTDA., CNPJ Nº 17.399.854/0001-95 - FANTASIA LUBRIFICANTES´´ E 3) TRANSPORTADORA CACIQUE , LTDA. - EPP., CNPJ Nº 17.399.878/0001-44, FANTASIA ´´ TRANSPORTADORA CACIQUE´´, O IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 10933 DO CRI DO 2º OFICIO DE PACATUBA/CE." 2015 LEI MUNICIPAL
1306 28/09/2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1305 28/09/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, QUE REALIZAM ATENDIMENTO PREFERENCIAL OFERECEREM ASSENTOS DESTINADOS AOS CLIENTES, QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1304 02/09/2015 RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E EVENTOS A ELA RELACIONADOS, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1303 28/08/2015 DENOMINA A RUA MARIA AMÉLIA MOURA CAMARÇO (IN MEMORIAM), INICIANDO AO NORTE COM RUA JOSÉ HERNANDES GADELHA E FINALIZANDO AO SUL, COM ESPÓLIO DE TEDNEY BRAGA, SITUADO NA LOCALIDADE DO SÍTIO TIMBÓ DISTRITO DE PAVUNA PACATUBA - CE. EM ANEXO CÓPIAS DA: BIOGRAFIA, CROQUIS E ATESTADO DE ÓBITO." 2015 LEI MUNICIPAL
1302 28/08/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE, NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1301 28/08/2015 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O DIA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DO CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1300 20/08/2015 DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, COM O NOME DO SR. ALFREDO EVANGELISTA, NO BAIRRO VELHO TIMBÓ/ PACATUBA - CE. EM ANEXO CROQUIS, BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGIADO." 2015 LEI MUNICIPAL
1299 20/08/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVOGAR A LEI N° 1281/15 DE 15/05/15, POR QUEBRA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESPECIFICAMENTE, NO ART. 2°, ITEM 1 E 2, NO REFERIDO DIPLOMA, NÃO CUMPRIR A EMPRESA FAVORECIDA DITOS REQUESITOS E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU, UM TERRENO Á EMPRESA F.J BEZERRA BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - ME., CNPJ N° 21.651.986/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1298 20/08/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1297 12/08/2015 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1296 07/08/2015 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A ´´ MEIA MARATONA DE PACATUBA´´ A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO,COMO EVENTO INTEGRANTE DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO." 2015 LEI MUNICIPAL
1295 07/08/2015 DENOMINA A RUA, COM O NOME DO SR. RAIMUNDO PEDRO DA SILVA (IN MEMORIAN), INICIANDO NA PONTE QUE FAZ O LIMITE DOS MUNICÍPIOS DE PACATUBA,COM MARACANAÚ PELA RUA CÍCERO RODRIGUES DE MOURA NA LOCALIDADE DE GENIPABU/PACATUBA-CE. EM ANEXO CROQUIS,BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGEADO." 2015 LEI MUNICIPAL
1294 15/07/2015 DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1293 15/07/2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ´´FUNDAÇÃO PROJETO MILLENIUM´´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1292 15/07/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A DOAR, PARA A EMPRESA: LOCARFLEX LOCAÇÕES DE VEÍCULOS - EIRELI - ME., CNPJ N° 00.586.176/0001-77 - FANTASIA ´´ LOCARFLEX ´´, O IMÓVEL, OBJETO PARTE DA MATRICULA N° 8088 DO CRI DO 2° OFICIO DE PACATUBA/CE." 2015 LEI MUNICIPAL
1291 15/07/2015 ´´ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UAB EM PACATUBA, REVOGA A LEI 1205, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1290 10/07/2015 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1289 10/07/2015 ´´ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACATUBA A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1288 10/07/2015 ´´ RENOVA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS 1278/2015 E 1279/2015, AMBAS DE 06 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1287 10/07/2015 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PACATUBA." 2015 LEI MUNICIPAL
1286 15/06/2015 APROVA O PME - PLONO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2015 LEI MUNICIPAL
1285 15/06/2015 INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2015 LEI MUNICIPAL
1284 02/06/2015 EMENTA: ""DISPÕE SOBRE AS DIRETRÍZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRÍA PARA O EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2015 LEI MUNICIPAL
1283 20/05/2015 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI FEDERAI 11.977/09, PARA POPULAÇÃO COM RENDA SALARIAL IGUAL OU INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2015 LEI MUNICIPAL
1282 15/05/2015 REVOGA A LEI MUNICIPAL 1253, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""" 2015 LEI MUNICIPAL
1281 15/05/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: F. J. BEZERRA BANDEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - ME, CNPJ N° 21.651.986/0001-30 O IMÓVEL, OBJETO PARTE DA MATRÍCULA N° 5905 DO CRI DO 2° OFÍCIO DE PACATUBA / CE." 2015 LEI MUNICIPAL
1280 06/05/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: CONSTRUTORA MARTINS DIÓGENES, LTDA - ME CNPJ N° 10.437.197/0001-84 - FANTASIA ´´ MARTINS DIÓGENES EMPREENDIMENTOS´´, O IMÓVEL, OBJETO PARTE DA MATRÍCULA N° 9886 DO CRI DO 2° OFÍCIO DE PACATUBA/CE." 2015 LEI MUNICIPAL
1279 06/05/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR. PARA A EMPRESA: JOÃO PAULO COSTA ARAÚJO - ME., CNPJ N° 21.539.012/0001-69 - FANTASIA ´´ SAMPAIO MULTIMARCAS´´, O IMÓVEL, OBJETO PARTE DA MATRÍCULA N° 5905DO CRI DO 2° OFÍCIO DE PACATUBA/CE." 2015 LEI MUNICIPAL
1278 06/05/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: VALDERI RODRIGUES DE BRITO - ME., CNPJ N° 21.511.730/0001-27 - FANTASIA ´´ SUPERMERCADO NOVO ´´, O IMÓVEL, OBJETO PARTE DA MATRÍCULA N° 9141 DO CRI DO 2° OFÍCIO DE PACATUBA/CE." 2015 LEI MUNICIPAL
1277 20/04/2015 CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2015 LEI MUNICIPAL
1276 20/04/2015 DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL, SITUADO PRÓXIMO À AGÊNCIA DOS CORREIOS, NA LOCALIDADE DA MONGUBA PACATUBA - CE, COM O NOME DO SR. ANTÔNIO LUIS FILHO ""LUIZÃO"" {IN MEMORIAM). EM ANEXO CÓPIAS DA BIOGRAFIA, DO ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2015 LEI MUNICIPAL
1275 15/04/2015 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2015 LEI MUNICIPAL
1274 15/04/2015 DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, QUE FICA LOCALIZADO À RUA MONTE DAS OLIVEIRAS, ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO GONZAGA, LOTEAMENTO JARDIM BANDEIRANTE ALVORADA PACATUBA CE, COM O NOME DA SRA. ROZÉLIA DA SILVA LEITE (IN MEMORIAM). EM ANEXO CÓPIAS: BIOGRAFIA, ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2015 LEI MUNICIPAL
1273 08/04/2015 DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO IMFANTIL (CEI), EM FASE DE CONSTRUÇÃO LOCALIZADO Á AV. B, CONJUNTO JEREISSATI II - PACATUBA - CE, COM O NOME DE SR. FRANCISCO DA COSTA CARDOZO (IN MEMORIAM). EM ANEXO CÓPIAS DA: BIOGRAFIA ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS." 2015 LEI MUNICIPAL
1272 20/03/2015 ´´ ALTERA O CAPUT DOART. 4° DA LEI 812, DE 26 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´." 2015 LEI MUNICIPAL
1271 20/03/2015 ´´ INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA - PPAC.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1270 16/03/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVOGAR A LEI N°, 1211/14 DE 17/02/14, POR QUEBRA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NÃO CUMPRIDOS PELA FAVORECIDA E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU, UM TERRENO À EMPRESA MOREFACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA, LTDA., CNPJ N°: 03.310.338/0001-38, COM A FANTASIA: ""MOREFACIL"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1269 16/03/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVOGAR A LEI N° 1114/12 DE 08/08/12, POR QUEBRA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NÃO CUMPRIDOS PELA FAVORECIDA E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU,UM TERRENO Á EMPRESA MONTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, LTDA., CNPJ N° 41.426.552/0001-43, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1268 20/02/2015 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 2015 LEI MUNICIPAL
1267 09/02/2015 ´´AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´." 2015 LEI MUNICIPAL
1266 30/01/2015 ´´REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 1157, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1265 30/01/2015 ´´ ALTERA A LEI MUNICIPAL 1202, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROJETO MAIS MÉDICOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE PACATUBA; REVOGA A LEI MUNICIPAL 1244/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2015 LEI MUNICIPAL
1264 30/01/2015 ´´ ALTERA A LEI 1199/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´." 2015 LEI MUNICIPAL
1263 30/01/2015 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ´´ MEDIADOR COMUNITÁRIO ´´ A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE JUNHO." 2015 LEI MUNICIPAL
1262 28/01/2015 FIXA O MENOR VALOR PARA O VENCIMENTO BASE NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1261 12/12/2014 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1260 12/12/2014 DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI,EM FASE DE CONSTRUÇÃO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO LUIZ - PACATUBA-CE,COM O NOME DE SR. JOÃO FERRER DE LIMA (IN MEMORIAM)..." 2014 LEI MUNICIPAL
1259 12/12/2014 CRIA O FUBDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE PACATUBA-CE - FUNDIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1258 10/12/2014 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UBASF ..." 2014 LEI MUNICIPAL
1257 05/12/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR PARTE DA LEI MUNICIPAL N° 1207/14..." 2014 LEI MUNICIPAL
1256 05/12/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: ALVES FERES INÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES..." 2014 LEI MUNICIPAL
1255 05/12/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A PERMUTAR E DOAR PARA A EMPRESA THIAGO VILANOVA - ME..." 2014 LEI MUNICIPAL
1254 05/12/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E DESAFETA,´PARA A EMPRESA: CASA & DECOR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO..." 2014 LEI MUNICIPAL
1253 05/12/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR PARA A EMPRESA: FRANCISCO ANTÔNIO MOURA BRASIL GOMES." 2014 LEI MUNICIPAL
1252 05/12/2014 AUTORIZA O CGEFE DO PODER EXECUTIVO,A DOAR, PARA A EMPRESA: LAR IMÓVEIS, LTDA. - ME." 2014 LEI MUNICIPAL
1251 05/12/2014 DENOMINA DE AVENIDAS AS REFERIDAS RUAS, DO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO - LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO LUIZ, PACATUBA - CE, E PERMANECENDO A RUA FRANCISCA GAUDÊNCIO DE MORAIS ( TIA FANCA), CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:" 2014 LEI MUNICIPAL
1250 19/11/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: MECESA EMBALAGENS, S/A., CNPJ Nº 04.794.651/0001-51 - O IMÓVEL, OBJETO PARTE DA MATRÍCULA Nº 4823 DO CRI DO 2º OFÍCIO DE PACATUBA/CE." 2014 LEI MUNICIPAL
1249 19/11/2014 ASSEGURA AOS ESTUDANTES DE PACATUBA A ENTRADA GRATUITA NO PARQUE ECOLÓGICO BICA DAS ANDRÉIAS NOS FINAS DE SEMANA E FERIADOS." 2014 LEI MUNICIPAL
1248 03/11/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015." 2014 LEI MUNICIPAL
1247 24/10/2014 ALTERA O § 1° DO ART.62 DA LEI 1125, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1246 22/10/2014 AS LEIS MUNICIPAIS DE PACATUBA SANCIONADAS E PROMULGADAS PELO(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACATUBA,TERÃO QUE INCLUIR O NOME DO (OS) PARLAMENTARES (ES),AUTOR (ES) DO PROJETO DE ORIGEM," 2014 LEI MUNICIPAL
1245 22/10/2014 ESTABELECE A EMISSÃOÚNICA DAS CARTEIRAS DE ESTUDANTE MUNICIPAL PARA ALUNOS DE 06 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1244 15/10/2014 ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL 1202,DE 17 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROJETO MAIS MÉDICOS JUNTO AO MUNICIPIO DE PACATUBA,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1243 15/10/2014 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL." 2014 LEI MUNICIPAL
1242 08/09/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAK DE HABITAÇÃO RURAL." 2014 LEI MUNICIPAL
1241 01/09/2014 INSTITUI O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1240 20/08/2014 DENOMINA O LOGRADOURO, CONHECIDO POR: "" COMUNIDADE VILA DO CANCÃO""." 2014 LEI MUNICIPAL
1239 20/08/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR PARA À ASSOCIAÇÃO - CIAPA." 2014 LEI MUNICIPAL
1238 11/08/2014 CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2014 LEI MUNICIPAL
1237 18/07/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1236 18/07/2014 DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O NOME DO SR. MANUEL FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA." 2014 LEI MUNICIPAL
1235 18/07/2014 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA PACATUBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1234 18/07/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVOGAR A LEI Nº. 1112/12." 2014 LEI MUNICIPAL
1233 18/07/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: MAYKOL JARDEL PAIVA DA SILVA." 2014 LEI MUNICIPAL
1232 18/07/2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PACATUBA.""" 2014 LEI MUNICIPAL
1231 18/07/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA.""" 2014 LEI MUNICIPAL
1229 10/06/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2014 LEI MUNICIPAL
1230 07/06/2014 DENOMINA A RUA, COM O NOME DA SRA. MARIA JOSÉ PASTOR DE SOUSA""." 2014 LEI MUNICIPAL
1228 02/06/2014 REGULA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 0951/2008 E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1227 02/06/2014 DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL""." 2014 LEI MUNICIPAL
1226 30/05/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2014 LEI MUNICIPAL
1225 19/05/2014 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1224 16/05/2014 DENOMINA DE TRAVESSA SANTA CLARA, O LOGRADOURO INICIANDO NO ESPÓLIO DO ´´SR. ODÍLIO ´´ E FINALIZANDO NA RUA SANTOS DUMONT , LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMPOS DO JORDÃO PACATUBA-CE." 2014 LEI MUNICIPAL
1223 16/05/2014 ´´ DEFINE A NOMENCLATURA PARA OS EQUIPAMENTOS ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA.´´" 2014 LEI MUNICIPAL
1222 16/05/2014 ´´ CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISPIANA DE ALBUQUERQUE E TRANSFERE A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA ALBUQUERQUE CAMPOS PARA O DISTRITO JEREISSATI II.´´" 2014 LEI MUNICIPAL
45 15/05/2014 ARQUIVA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO AS CONTAS DE GOVERNO -2008" 2014 LEI MUNICIPAL
1221 25/04/2014 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1220 16/04/2014 ´´ CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS DO MUNCIPÍO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´" 2014 LEI MUNICIPAL
1219 16/04/2014 ´´ CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´." 2014 LEI MUNICIPAL
1218 07/04/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMCOSFRAN - ASSOSIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO" 2014 LEI MUNICIPAL
1217 21/03/2014 FIXA O MENOR VALOR PARA O VENCIMENTO BASE NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1216 28/02/2014 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1215 21/02/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" 2014 LEI MUNICIPAL
1214 21/02/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.""" 2014 LEI MUNICIPAL
1213 17/02/2014 ALTERA O ANEXO I DA LEI 1195, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013""." 2014 LEI MUNICIPAL
1212 17/02/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA LEPEL NORDESTE CONFECÇÕES, LTDA." 2014 LEI MUNICIPAL
1211 17/02/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR PARA A EMPRESA MOREFACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA, O IMÓVEL A SEGUIR." 2014 LEI MUNICIPAL
1210 17/02/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1209 17/02/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR, DESMEMBRAR, AFETAR E DESAFETAR PARA AS EMPRESAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1208 17/02/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR, PARA AS EMPRESAS: FATOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA." 2014 LEI MUNICIPAL
1207 17/02/2014 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A DESMEMBRAR,DESAFETAR E DOAR ,PARA AS EMPRESAS:ALIANÇA E BWS." 2014 LEI MUNICIPAL
1206 17/02/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FLEXIBILIDADE DISPOSITIVOS DA LEI, N° 1081/11, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011, EM SEUS ARTIGOS, 0° - I , II , III, E 6° DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1205 07/02/2014 DISPÕE SOBRE OFERTA DE CURSOS SUPERIORES E DE APERFEIÇOAMENTO PEDAGÓGICO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA." 2014 LEI MUNICIPAL
1204 29/01/2014 DECLARA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A CRUZ VERMELHA , NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE." 2014 LEI MUNICIPAL
1203 29/01/2014 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO." 2014 LEI MUNICIPAL
1202 17/01/2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROJETO MAIS MÉDICOS." 2014 LEI MUNICIPAL
1201 17/12/2013 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1200 17/12/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1136, DE 15/04/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEI MUNICIPAL
1199 17/12/2013 ALTERA A LEI Nº 1135/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORG. ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1198 11/12/2013 RETIFICA O NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA BMC - COM. DE MÁRMORES E GRANITOS, CONSTANTE ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1197 11/12/2013 ALTERA O ART. 12 DA LEI 1013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEI MUNICIPAL
1196 06/12/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014." 2013 LEI MUNICIPAL
1195 04/12/2013 CRIA EM REGIME DE CARÁTER ESPECIAL. A AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1194 04/12/2013 DENOMINA. A RUA MARIA ALVES, NO CONJUNTO VELHO TIMBÓ - PACATUBA-CE, DE FRANCISCO ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1193 02/12/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA DEFESA CIVIL DE ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1192 02/12/2013 INSTITUI O BRASÃO DA DEFESA CIVIL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEI MUNICIPAL
1191 02/12/2013 ALTERA O ART. 1º DA LEI 1177, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, RETIFICANDO O NÚMERO DA ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1190 02/12/2013 OBRIGA O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL DE PACATUBA AFIXAR PLACA INFOR. ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1189 02/12/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE APOIO COMUNITÁRIO DE PACATUBA PROF. LUIZ ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1188 02/12/2013 REGULAMENTA A NUMERAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSPORTES ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEI MUNICIPAL
1187 02/12/2013 INSTITUI O DIA DO AGENTE EM COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE..." 2013 LEI MUNICIPAL
1186 02/12/2013 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA..." 2013 LEI MUNICIPAL
1185 02/12/2013 CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DE PROCURADOR MUNICIPAL – NÍVEL IV DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 2013 LEI MUNICIPAL
1184 07/11/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVIGORAR A LEI Nº 1119/2012, DE 13/12/2012, ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1183 07/11/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVIGORAR A LEI Nº 0817/2004, DE 11/08/2004, ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1182 04/11/2013 FICAM OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OBRIGADOS A INSTALAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS..." 2013 LEI MUNICIPAL
1181 04/11/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017" 2013 LEI MUNICIPAL
1180 09/10/2013 ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1179 09/10/2013 REVOGA A LEI Nº 1014/2010, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1178 09/10/2013 ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1125, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1177 09/10/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÃVEL OU JUDICIAL..." 2013 LEI MUNICIPAL
1176 09/10/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA ANA PAULA SAMPAIO..." 2013 LEI MUNICIPAL
1175 09/10/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA BMC ." 2013 LEI MUNICIPAL
1174 09/10/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA BMC COM. DE MARM..." 2013 LEI MUNICIPAL
1173 09/10/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR EM FORMA DE CONVERSÃO..." 2013 LEI MUNICIPAL
1172 09/10/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA VILINA IND. E COM..." 2013 LEI MUNICIPAL
1171 02/10/2013 CONCEDE O DIREITO A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER NO MUN..." 2013 LEI MUNICIPAL
1170 30/09/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA ÁREA..." 2013 LEI MUNICIPAL
1169 26/09/2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DE PACATUBA" 2013 LEI MUNICIPAL
1168 17/09/2013 ALTERA O ART. 50 DA LEI MUNICIPAL 938, DE 25 DE JULHO DE 2008," 2013 LEI MUNICIPAL
1167 17/09/2013 CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO MUN. DE TRÂNSITO..." 2013 LEI MUNICIPAL
1166 17/09/2013 INSTITUI O BRASÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIAS - DEMUTRAN..." 2013 LEI MUNICIPAL
1165 17/09/2013 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERV. DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO DE PACATUBA" 2013 LEI MUNICIPAL
1164 17/09/2013 CRIA A CARTEIRA FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2013 LEI MUNICIPAL
1163 17/09/2013 INSTITUI O BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS" 2013 LEI MUNICIPAL
1162 04/09/2013 CONCEDE O DIREITO A MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES DAS REDES: ESTADUAL, MUNICIPAL, ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1161 02/09/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO..." 2013 LEI MUNICIPAL
1160 02/09/2013 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEI MUNICIPAL
1159 21/08/2013 DENOMINA O CONJ. HABITACIONAL, LOCALIZADO À RUA ANTÔNIO FERRER COM A RUA JOSÉ MÁRCIO" 2013 LEI MUNICIPAL
1158 14/08/2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, ATRAVÉS DA SEC. DE EDUCAÇÃO , A REALIZAR O PAGAMENTO" 2013 LEI MUNICIPAL
1157 08/08/2013 AUTORIZA O REAJUSTE DO PERC. DE REPASSE AOS AG. COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PACATUBA..." 2013 LEI MUNICIPAL
1156 08/08/2013 ALTERA A DENOMICAÇÃO DA RUA ""RISO DA NOITE"", LOC. NO BAIRRO ALVORADA, PARA ESMERALDA" 2013 LEI MUNICIPAL
0015 17/07/2013 ALTERA O DISPOSITIVO, ANEXO E MAPA DA LEI COMP. Nº 006, DE 11/12/2007" 2013 LEI MUNICIPAL
0014 17/07/2013 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 11/12/2007" 2013 LEI MUNICIPAL
1155 17/06/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1154 17/06/2013 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 1117, DE 10/09/2012" 2013 LEI MUNICIPAL
1153 17/06/2013 CRIA A COORDEANDORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE COM OS RESPECTIVOS ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1152 17/06/2013 CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E OS SEUS RESPECTIVOS CARGOS" 2013 LEI MUNICIPAL
1151 17/06/2013 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC" 2013 LEI MUNICIPAL
1150 17/06/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REFORMA ADMINISTRATIVA DA LEI MUN. Nº 1125, DE 08/02/2013" 2013 LEI MUNICIPAL
1149 17/06/2013 ASSEGURA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 07 (SETE) ANOS DE IDADE, INDEPENDENTE DA ALTURA A ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1148 10/06/2013 DENOMINA A RUA, COM O NOME DO SR. RAIMUNDO MARINHO DA SILVA INICIANDO AO NORTE DA ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1147 10/06/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VIDA" 2013 LEI MUNICIPAL
1146 07/06/2013 DENOMINA A RUA , COM O NOME DO SR. JOSÉ PAIVA DE OLIVEIRA E A TRAVESSA COM O NOME ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1145 31/05/2013 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 19/02/2010" 2013 LEI MUNICIPAL
1144 31/05/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO PARA AS AGÊNCIAS E POSTOS ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1143 31/05/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO DE TAXI" 2013 LEI MUNICIPAL
1142 13/05/2013 DENOMINA A RUA 02, NO CONJUNTO SANTA MARTA (VILA DAS FLORES) - PACATUBA" 2013 LEI MUNICIPAL
1141 13/05/2013 INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACATUBA A ""FOLGA ANIVERSÁRIO""" 2013 LEI MUNICIPAL
1140 13/05/2013 INSTITUI O SISTEMA 0800 DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO" 2013 LEI MUNICIPAL
1139 30/04/2013 AUTORIZA A CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENV. DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA" 2013 LEI MUNICIPAL
1138 26/04/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC. DE 2014" 2013 LEI MUNICIPAL
1137 22/04/2013 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUP" 2013 LEI MUNICIPAL
1136 15/04/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADES" 2013 LEI MUNICIPAL
1135 15/04/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1091/11 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ORG. DA CÂMARA" 2013 LEI MUNICIPAL
1134 12/04/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACMFA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORAS ..." 2013 LEI MUNICIPAL
1124 08/04/2013 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DESPESA, DISCIPLINA AS CONTAS..." 2013 LEI MUNICIPAL
1133 18/03/2013 INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA" 2013 LEI MUNICIPAL
1132 13/03/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO" 2013 LEI MUNICIPAL
1131 13/03/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO" 2013 LEI MUNICIPAL
1130 28/02/2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO" 2013 LEI MUNICIPAL
1129 26/02/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 942, DE 02 DE ABRIL DE 2009" 2013 LEI MUNICIPAL
1127 26/02/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 01121/12 QUE DENOMINA A ANTIGA ESTRADA DA2011" 2013 LEI MUNICIPAL
1128 16/02/2013 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE" 2013 LEI MUNICIPAL
1126 08/02/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE" 2013 LEI MUNICIPAL
1125 08/02/2013 DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO" 2013 LEI MUNICIPAL
1123 08/02/2013 FIXA O MENOR VALOR PARA O VENCIMENTO BASE NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO" 2013 LEI MUNICIPAL
1122 13/12/2012 DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE201120122013" 2012 LEI MUNICIPAL
1121 13/12/2012 DENOMINAÇÃO DA ESTRADA DA CIALNE" 2012 LEI MUNICIPAL
1120 13/12/2012 DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOC. CASA DE MÚSICA MAHATMA" 2012 LEI MUNICIPAL
1119 13/12/2012 DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA M&A IND. E COM. DE PROD. NATURAIS LTDA" 2012 LEI MUNICIPAL
1118 08/11/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO" 2012 LEI MUNICIPAL
1117 10/09/2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS" 2012 LEI MUNICIPAL
1116 05/09/2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO" 2012 LEI MUNICIPAL
1115 08/08/2012 COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE" 2012 LEI MUNICIPAL
1114 08/08/2012 DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA MONTEIRO IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA" 2012 LEI MUNICIPAL
1113 08/08/2012 DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA JUDITE PAIVA DE OLIVEIRA" 2012 LEI MUNICIPAL
1112 08/08/2012 DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA ÁPICE INDÚSTRIA" 2012 LEI MUNICIPAL
1111 08/08/2012 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 940 DE 27/08/2008" 2012 LEI MUNICIPAL
1110 02/08/2012 DENOMINAÇÃO DA TRAV. ANTÔNIO EDER DA SILVA BARBOSA" 2012 LEI MUNICIPAL
1109 02/08/2012 INSTITUIÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICA" 2012 LEI MUNICIPAL
1108 01/08/2012 REESTRUTURA A BANDA DE MÚSICA DE PACATUBA" 2012 LEI MUNICIPAL
1107 06/06/2012 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES" 2012 LEI MUNICIPAL
1106 06/06/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA 2013" 2012 LEI MUNICIPAL
1105 04/06/2012 DENOMINA A TRAVESSA, ENTRE AS RUAS SABINO CHAGAS AO NORTE E MARIA ALVES AO SUL, KM 08- CE-060 COM NOME DE ROZÉLIA DA SILVA LEITE (IN MEMORIAN). SEGUE EM ANEXO CÓPIA DO ATESTADO DE ÓBITO E BIOGRAFIA DA HOMENAGEADA." 2012 LEI MUNICIPAL
1104 25/04/2012 AUTORIZA A CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE COMODATO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1103 25/04/2012 DENOMINAÇÃO DA CRECHE LOCALIZADA NO VILA DAS FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1102 25/04/2012 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.989, DE 10 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1101 25/04/2012 AUTORIZA DOAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEL PARA ENTIDADES INDICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1100 20/04/2012 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DA UNIDADE MISTA, LOCALIZADO À AV. 25, CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO EXMO. SR. RAIMUNDO JÂNIO SUCUPIRA (IN MEMORIAN) EX. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. SEGUE EM ANEXO: BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGEADO." 2012 LEI MUNICIPAL
1099 04/04/2012 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1098 04/04/2012 REAJUSTA OS VALORES DOS PLANTÕES DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1095 04/04/2012 DENOMINA O ANEXO DO POSTO DE SAÚDE DA UNIDADE MISTA, LOCALIZADA À AV. 25 CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO EXMO. SR. RAIMUNDO JÂNIO AUGUSTO SUCUPIRA. (IN MEMORIAN) EX. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. SEGUE EM ANEXO: BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGEADO." 2012 LEI MUNICIPAL
1097 09/03/2012 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1093, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1096 09/03/2012 CRIA VAGAS NO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1094 07/02/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO DE ESTUDOS, ARTICULAÇÕES E REFERÊNCIA SOBRE ASSENTAMENTOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1093 20/01/2012 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COM. DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1092 18/01/2012 INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O ""PROGRAMA MINHA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2012 LEI MUNICIPAL
1091 15/12/2011 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL" 2011 LEI MUNICIPAL
1090 12/12/2011 MAJORA O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE PACATUBA (AASP), E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1089 25/11/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA META CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 03.761.575/0001-15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1088 23/11/2011 REESTRUTURA O SIST. MUN. ANTIDROGAS - SISMAD E O CONS. MUN. ANTIDROGAS-COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1087 21/11/2011 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CMJ CRIADO PELA LEI Nº 1005 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1086 21/11/2011 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1085 16/11/2011 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1084 04/11/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012" 2011 LEI MUNICIPAL
1083 20/10/2011 DENOMINA DE COMANDO DE SEGURANÇA MUN. COMBATENTE IVALDO DA SILVA O PRÉDIO SEDE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1082 18/10/2011 DENOMINA A RUA COM O NOME DE PEDRO RODRIGUES DA SILVA (IN MEMORIAN), LOCALIZADA ENTRE O INÍCIO DO CONJUNTO JEREISSATI E À RUA, QUE DÁ ACESSO A MARACANAÚ." 2011 LEI MUNICIPAL
1081 06/10/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODERDOAR UM TERRENO À EMPRESA FUNDIÇÃO METALLU LTDA, CNPJ Nº 03.455.416/0001-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1079 17/08/2011 FICA DENOMINADO O NOME DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO BOM FUTURO (VILA DAS FLORES) DE JOAQUIM EUGÊNIO ARAÚJO." 2011 LEI MUNICIPAL
1075 29/07/2011 DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO DOS PROFESSORES MUN. PARTICIPANTES DO PROJETO SPACE ALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1078 27/07/2011 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE ENDEMIA" 2011 LEI MUNICIPAL
1077 26/07/2011 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJ. JEREISSATI III E ADJACÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1076 21/07/2011 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO" 2011 LEI MUNICIPAL
1074 15/06/2011 AUTORIZA A PARCELAR DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1073 17/05/2011 CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1071 06/05/2011 AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, TAIS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS, RODOVIÁRIAS, CALÇADÕES, PÓLOS DE LAZER, ESTAÇÕES DE TRENS, CENTROS DE EVENTOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, CENTROS DE EVENTOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, TAIS COMO TEATROS, CINEMA, ESTÁDIOS, GINÁSIOS E OUTROS MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1070 06/05/2011 REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1069 28/04/2011 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1068 26/04/2011 CRIA ACRIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1067 13/04/2011 AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PACATUBA, SERRA DA PAIXÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1066 13/04/2011 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAG. DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1065 13/04/2011 INSTITUI O PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO, REGULAMENTADO O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, A COMPENSAÇÃO DE HORAS E O PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1072 04/04/2011 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXEUCUÇÃO DA LOA PARA 2012" 2011 LEI MUNICIPAL
1064 29/03/2011 AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1062 28/03/2011 AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1061 28/03/2011 DISPÕE SOBRE AS LIMITAÇÕES PARA A EXECUÇÃO FISCAL" 2011 LEI MUNICIPAL
1060 28/03/2011 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO MUNICÍPIO" 2011 LEI MUNICIPAL
1063 23/03/2011 AUTÓGRAFO - SISTEMA DE ESTATÍSTICA E DIAGNÓSTICO SOBRE PROJETOS E PROGRAMAS" 2011 LEI MUNICIPAL
1059 18/03/2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONVENIAR COM ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO" 2011 LEI MUNICIPAL
1058 18/03/2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1057 18/03/2011 DENOMINA DE RAIMUNDO FERREIRA DE ALENCAR A QUADRA COBERTA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL ROSENDO FREIRE, NO CONJUNTO SANTA MARTA – VILA DAS FLORES." 2011 LEI MUNICIPAL
1056 18/03/2011 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL" 2011 LEI MUNICIPAL
1055 18/03/2011 AUTORIZA A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1054 11/03/2011 AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTA DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1053 18/02/2011 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1052 14/02/2011 EXTINGUE A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA – FUNTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1051 19/01/2011 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2011 LEI MUNICIPAL
1050 13/12/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO Á EMPRESA D&A INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1049 30/09/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011." 2010 LEI MUNICIPAL
1048 30/09/2010 DENOMINA A VIA URBANA QUE ESTÁ SITUADA NO BAIRRO SÃO LUIZ, PRÓXIMO AS POSTO DE SAÚDE RUI ASSUNÇÃO NOVAIS, COM O NOME DE ´´ RUA DAS PALMEIRAS´´. COMPREENDENDO Á RUA ANTÔNIO FERRER LIMA LADO DIREITO E A RUA EDNÍZIO CAVALCANTE LADO ESQUERDO." 2010 LEI MUNICIPAL
1047 20/09/2010 DENOMINA A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO ALTO SÃO JOÃO PRÓXIMO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA COM O NOME DO ILMO. SR. “VICENTE DONINI”. COMPREENDENDO A RUA FRANCISCO LOPES SOBRINHO SENTIDO INTERIOR LADO ESQUERDO E Á RUA MENDEL STRENBUCH SENTIDO FORTALEZA LADO DIREITO." 2010 LEI MUNICIPAL
1046 10/09/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1045 10/09/2010 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1034 DE 08 DE JUNHO DE 2010, QUE TRATA DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1044 02/09/2010 REVOGA A LEI Nº923, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1043 02/09/2010 DISPÕE SOBRE O SUPRIMENTO DE FUNDOS DE ADIANTAMENTO A SERVIDORES MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1042 12/08/2010 DENOMINA À RUA COM O NOME DE JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS: LUÍS MANUEL DOS SANTOS E JOSÉ POSSIDÔNIO NETO – BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1041 23/07/2010 ALTERA A LEI Nº 894 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1040 23/07/2010 CRIA ADICIONAL DE PERICULISIDADE NO ÂMBITO DO DERPATAMENTO MUNICIPAL DO TRÂNSITO - DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1039 21/07/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO OFICIAL DOS BENS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1039 21/07/2010 AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO OFICIAL DOS BENS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2010 LEI MUNICIPAL
1038 15/07/2010 FICA DENOMINADO ""CENTRO CIRURGICO"" DO HOSPITAL PREFEITO RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES DE DR. EDMAR DA COSTA BARROSO." 2010 LEI MUNICIPAL
1037 30/06/2010 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1036 30/06/2010 DISPÕES SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTO NO § 3] DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1035 30/06/2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1034 08/06/2010 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃODA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1033 01/06/2010 DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. EDMAR DA COSTA BARROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1032 26/05/2010 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DESPORTISTAS DE PACATUBA, COM A FINALIDADE DE REPASSE FINANCEIRO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM À PRATICA DE INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO." 2010 LEI MUNICIPAL
1031 26/05/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1030 26/05/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1029 07/05/2010 REAJUSTE O SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1028 09/04/2010 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESRADO DO CEARÁ ( PROCRED0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1027 08/04/2010 DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ""LISTA SUJA"" NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1025 30/03/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1026 26/03/2010 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BARREIRA, GUAIÚBA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, PALMÁCIA E REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE, DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTRO SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES SUS." 2010 LEI MUNICIPAL
1024 26/03/2010 DENOMINA A TRAVESSA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO BOQUEIRÃO, NA LOCALIDADE DO BAIRRO FORQUILHA COM O NOME DE ILMA. SRA. ETELVIRA VIEIRA CUNHA." 2010 LEI MUNICIPAL
1022 17/03/2010 REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACATUBA, REVOGA AS LEIS Nº 540, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI Nº 772 DE 26 DE ABRIL DE 2002, LEI 858 DE 13 DE DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1023 15/03/2010 ALTERA O QUADRO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1021 05/03/2010 ALTERA A LEI Nº. 951/18 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1020 25/02/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA RED DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1019 24/02/2010 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2010 LEI MUNICIPAL
1018 12/02/2010 DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA 69 COM AVENIDA XV NO CONJUNTO JEREISSATI II SETOR F. DE “FRANCISCO ALAILSON DOS SANTOS MIRANDA”." 2010 LEI MUNICIPAL
1017 12/02/2010 DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA 80 COM AVENIDA XX NO SETOR H" 2010 LEI MUNICIPAL
1010 11/02/2010 CRIA CARGO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1009 11/02/2010 ALTERA A LEI Nº 968, DE 04 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2010 LEI MUNICIPAL
1008 11/02/2010 CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2010 LEI MUNICIPAL
1007 11/02/2010 CRIA GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2010 LEI MUNICIPAL
1016 09/02/2010 DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA PEDAGÓGICA E FINANCEIRA DA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ENSINO DA MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1015 09/02/2010 DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1014 09/02/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, AUTONOMIA FINANÇEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO _ FUNDAFI - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2010 LEI MUNICIPAL
1013 09/02/2010 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES EFETIVOS E RECONHECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM MELHORES INDICADORES EDUCACIONAIS NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2010 LEI MUNICIPAL
1012 09/02/2010 ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS, ALÉM DA AMPLITUDE DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2010 LEI MUNICIPAL
1011 05/02/2010 ESTABELECE O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2010 LEI MUNICIPAL
1006 22/12/2009 DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR TAXI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA.." 2009 LEI MUNICIPAL
1004 01/12/2009 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. JOSÉ JOAQUIM NOGUEIRA DA SILVA CAVAIGNAC" 2009 LEI MUNICIPAL
1003 01/12/2009 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. EDUARDO PRACIANO RODRIGUES ..." 2009 LEI MUNICIPAL
1002 01/12/2009 OUTOGRA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. JOSÉ IRAPUAN GUILHERME ARAUJO" 2009 LEI MUNICIPAL
1001 01/12/2009 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. LUÍS NIVARDO TEXEIRA ADVOGADO" 2009 LEI MUNICIPAL
1000 01/12/2009 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. VEREADOR MARCELO RODRIGUES AUGUSTO LIMA.." 2009 LEI MUNICIPAL
1005 26/11/2009 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ..." 2009 LEI MUNICIPAL
999 11/11/2009 DENOMINA O ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO ALTO SÃO JOÃO COM O NOME DO ILMO. SR. PEDRO MATIAS LIMA (FALECIDO)." 2009 LEI MUNICIPAL
997 29/10/2009 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ PACATUBANA A SRA. GRECIANNY CARVALHO CORDEIRO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 2009 LEI MUNICIPAL
996 29/10/2009 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. FRANCISCO NELSON MOREIRA DA SILVA, PÁROCO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 2009 LEI MUNICIPAL
995 21/10/2009 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. OSCAR COSTA FILHO.." 2009 LEI MUNICIPAL
994 13/10/2009 CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ACTP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
993 02/10/2009 INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DE PACATUBA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
991 01/10/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
001 18/09/2009 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO." 2009 LEI MUNICIPAL
992 04/09/2009 REDUZ TEMPORARIAMENTE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES EM GRATIFICADAS DESTA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
990 11/08/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER NESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
989 10/07/2009 DENOMINA EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA COM O NOME DE JOSÉ RODRIGUES DE LIMA. A CRECHE PRÓ-INFANTIL DO CONJUNTO JEREISSATI II, LOCALIZADA NA TRAVESSA MARIA DAS DORES PINHEIRO, COMPREENDIDA ENTRE À AVENIDA MARGINAL NORDESTE E A AVENIDA XXI." 2009 LEI MUNICIPAL
988 02/07/2009 ALTERA A LEI N.º 875, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E A LEI N. 854/2005 NO ART. 5º TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM INCISO I E ACRESCENTA O INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
987 09/06/2009 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO Á ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
986 09/06/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
985 03/06/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
984 03/06/2009 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNTEC- FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 790, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, E PASSA A SER DENOMINADA DE FUNTEC – FUNDAÇÃO DE TURISMO E CULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
983 03/06/2009 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
982 25/05/2009 INSTITUI O DIA DA CONCIÊNCIA LGBTT DO MUNICÍPIO DE PACATUBA" 2009 LEI MUNICIPAL
981 25/05/2009 CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
979 08/05/2009 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
980 07/05/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ." 2009 LEI MUNICIPAL
978 17/04/2009 IMPLANTA O PISO DE REAJUSTE O SALÁRIO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE." 2009 LEI MUNICIPAL
977 15/04/2009 DENOMINA A CRECHE PRÓ-INFANTIL LOCALIZADA NA TRAVESSA MARIA DAS DORES PINHEIRO, ENTRE À AVENIDA MARGINAL NORDESTE E AVENIDA XXI NO CONJUNTO JEREISSATI II “JOSÉ EDMAR NUNES DA SILVA”." 2009 LEI MUNICIPAL
976 15/04/2009 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO JEREISSATI III. ´´ VEREADOR JEREMIAS DA CUNHA ANGELIM. ´´" 2009 LEI MUNICIPAL
975 13/04/2009 CRIA OS CARGOS DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PACATUBA/CE. PACATUBAPREV." 2009 LEI MUNICIPAL
974 02/04/2009 ALTERA AS TABELAS CONSTANTES NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 971/09, DE 25 DE MARÇO DE 2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
973 02/04/2009 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
972 02/04/2009 ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, CONSIDERANDO A UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESTA EDILIDADE, EM ADOTAR PATAMAR SALARIAL DE 70% DO SUBSÍDIO NO PREFEITO MUNICIPAL." 2009 LEI MUNICIPAL
971 25/03/2009 ALTERA AS TABELAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REVOGA A LEI 965/2009 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009." 2009 LEI MUNICIPAL
970 17/03/2009 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 617/99 DE 18 DE MARÇO DE 199 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
969 13/03/2009 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
968 04/03/2009 ALTERA A LEI Nº. 927, DE 09 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
967 04/03/2009 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2009 LEI MUNICIPAL
966 27/02/2009 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2009 LEI MUNICIPAL
965 13/02/2009 ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO." 2009 LEI MUNICIPAL
964 06/02/2009 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO ANTERIOR DE ASSESSOR ESPECIAL DE DEFESA CIVIL , CRIADA PELA LEI Nº 0954/2008 DE 16/12/08 E REVOGA A LEI Nº847/2005 DE 28/09/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
963 02/02/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2009 LEI MUNICIPAL
962 30/01/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
961 30/01/2009 ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 2009 LEI MUNICIPAL
960 16/01/2009 ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 3° DA LEI N.° 952, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO." 2009 LEI MUNICIPAL
959 16/01/2009 ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 5.º DA LEI Nº 946, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO." 2009 LEI MUNICIPAL
958 16/01/2009 ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 4 DA LEI 947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO." 2009 LEI MUNICIPAL
957 16/01/2009 ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ARTIGO 4.º DA LEI 945, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO." 2009 LEI MUNICIPAL
956 16/01/2009 ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 3.º DA LEI Nº 954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO." 2009 LEI MUNICIPAL
955 16/01/2009 ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI Nº 862, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006" 2009 LEI MUNICIPAL
954 16/12/2008 CRIA O CARGO ASSESSOR ESPECIAL DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
953 16/12/2008 CRIA A ASSESSORIA DE CERIMONIAL, APROVA AS ""NORMAS PARA CERIMÔNIAS PÚBLICAS E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
952 10/12/2008 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
951 10/12/2008 INSITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
950 03/12/2008 DISPÕE SOBRE A CONSEÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
949 19/11/2008 ALTERA A LEI Nº750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
948 13/11/2008 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
947 13/11/2008 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
946 13/11/2008 CRIA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" 2008 LEI MUNICIPAL
945 13/11/2008 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
943 22/09/2008 DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MESMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2009 A 2012." 2008 LEI MUNICIPAL
942 03/09/2008 RATIFICAO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE DE PACATUBA - COMARES-UP, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº.6.017 DE 17 DE JANEIRO 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
941 27/08/2008 ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº. 0723/2002, DE 02 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
940 27/06/2008 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E/ OU ALTERNATIVO PRESTADOS MEDIANTE CONCESSÃO/ AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, REALIZADO DENTRO DOS LIMITES DO MESMO." 2008 LEI MUNICIPAL
939 25/06/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – SISMAD E DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
938 25/06/2008 INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGA A LEI Nº 745 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
936 11/06/2008 INSTITUI A MEDALHA COMENDA EDUARDO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
935 04/06/2008 INSTITUI O DIA 16 DE JULHO COM DIA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, CRIA O FERIADO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
934 04/06/2008 DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 2008 LEI MUNICIPAL
933 28/05/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA PIFFY INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA., CNPJ Nº 06.993.189/0001-47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
932 28/05/2008 ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO CONSTANTE NA LEI Nº. 840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
931 28/05/2008 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
928 15/04/2008 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº.0915/07, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007." 2008 LEI MUNICIPAL
927 09/04/2008 ALTERA A LEI Nº.897, DE 18 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
926 09/04/2008 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
925 09/04/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
924 09/04/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA ANA WALESCA NUNES DO CARMO (EPP), COM A FANTASIA DE DUTH WALESCA CONFECÇÕES, CNPJ Nº 04.141.4620001-80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
923 09/04/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA RIOS E FROTA ALIMENTOS LTDA. (ME), COM A FANTASIA DE BEBELU SANDUÍCHES, CNPJ Nº. 01.297579/0001-69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
922 01/04/2008 CRIA, NA FORMA DOS §§ 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARGO PÚBLICO DE GENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
920 18/03/2008 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 0860/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005." 2008 LEI MUNICIPAL
919 12/03/2008 FICA DENOMINADA COM O NOME DE RUA MARGARIDA DE SOUSA FERRER, A RUA QUE INICIA-SE NA RUA ANTÔNIO FERRER DE LIMA E TERMINA NA AV. EDSON QUEIROZ – BAIRRO SÃO LUÍS – PACATUBA –CE." 2008 LEI MUNICIPAL
918 18/01/2008 ALTERA O ARTIGO 83º DA LEI 746/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
917 18/01/2008 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2008 LEI MUNICIPAL
916 13/12/2007 FICAM ALTERADAS AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº913/07, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
915 11/12/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO – GESTOR DO FHIS." 2007 LEI MUNICIPAL
914 07/11/2007 CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCMP ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 794/03, DE 10.12.2003, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS E APROVA O REGIME INTERNO DA GUARDA CIVIL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
913 07/11/2007 CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
911 24/10/2007 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
910 24/10/2007 FICA DENOMINADA COM O NOME DE PRAÇA “JOÃO PAULO II”, A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO JEREISSATI I – SETOR H – PACATUBA – CE." 2007 LEI MUNICIPAL
909 12/09/2007 FICAM DENOMINADAS COM OS NOMES DE RUAS: “ESMERALDA CABRAL DE LIMA” E “LUÍS CARLOS ABREU”, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JOSÉ." 2007 LEI MUNICIPAL
908 05/09/2007 DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES”, COM A DENOMINAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS RUAS A SEGUIR MENCIONADA, DE ACORDO COM A PLANTA INDICATIVA ANEXA." 2007 LEI MUNICIPAL
907 05/09/2007 DENOMINA ÀS RUAS COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: “MARDÔNIO RORIZ DE OLIVEIRA” E RITA RODRIGUES DE ARAÚJO”, LOCALIZADAS NO TIMBOZINHO – PACATUBA – CE." 2007 LEI MUNICIPAL
906 05/09/2007 DENOMINA COM O NOME DE TRAVESSA “RAIMUNDO GOMES PEREIRA DE SOUSA”, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, COM INÍCIO NA AV. OTON OLIVEIRA E TÉRMINO NA RUA CEL. JOSÉ DO CARMO – PACATUBA-CE." 2007 LEI MUNICIPAL
905 05/09/2007 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PACATUBANO AO ILMO. SR. LUIZ CÉSAR E SILVA." 2007 LEI MUNICIPAL
904 15/08/2007 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
903 08/08/2007 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA, RUAS, TRAVESSA E VILA DO LOTEAMENTO ALVORADA LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA –CE., DE ACORDO COM A SEGUIR ESPECIFICADO." 2007 LEI MUNICIPAL
902 10/07/2007 CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
901 28/06/2007 ALTERA E ACRESCENTA O INCISO 2º DO ARTIGO 56 DA LEI 745/02 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, E TRATA DA ISONOMIA SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA." 2007 LEI MUNICIPAL
900 06/06/2007 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
894 21/05/2007 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – FUNDEB." 2007 LEI MUNICIPAL
898 18/04/2007 ESTABELECE O VALOR SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
897 18/04/2007 ALTERA A LEI Nº 868, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
896 18/04/2007 ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, REVOGANDO OS ARTIGOS 102 A 105 - SEÇÃO X DA LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
893 21/03/2007 DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÕES DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA O PERÍODO 2003 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
892 07/03/2007 DENOMINA O TEATRO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, LOCALIZADO NA RUA MAJOR CRISANTO DE ALMEIDA Nº. “1962 – CENTRO DE PACATUBA- CE, COM O NOME DE: MARIA BETIZA CAMPOS PINTO”" 2007 LEI MUNICIPAL
891 07/03/2007 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MERCADO PÚBLICO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, COM O NOME DE: “MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO”." 2007 LEI MUNICIPAL
890 14/02/2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 12º, 13º 63º E 64º DA LEI 746/02, CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
889 14/02/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
888 14/02/2007 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEI MUNICIPAL
887 13/12/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA EMAM- EMULSÕES E TRANPORTES LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMO PARA PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
886 13/12/2006 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO 1º E 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
885 22/11/2006 CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
884 22/11/2006 DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA – CAPITÃO MANUEL MEDEIROS – BAIRRO SÃO JOSÉ, COM O NOME DE QUADRA ESPORTIVA: “JOAQUIM NOGUEIRA GUEDES”." 2006 LEI MUNICIPAL
882 08/11/2006 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
880 03/08/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO." 2006 LEI MUNICIPAL
879 14/07/2006 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, BEM COMO INSERE O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0789/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003." 2006 LEI MUNICIPAL
878 11/07/2006 CRIA ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
876 14/06/2006 ALTERA A LEI Nº.854, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
877 07/06/2006 CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA QUIMIL – QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA ME, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DESTINADA À PRODUÇÃO DE CARGA, TINTAS, ESMALTES LÁTEX E TEXTURAS – DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
875 07/06/2006 ALTERA A LEI Nº.856, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
874 29/05/2006 DENOMINA A PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA AURORA GAUDÊNCIO – BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA – CE, COM O NOME DE PRAÇA: “LÚCIO FERRER”." 2006 LEI MUNICIPAL
873 29/05/2006 REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N.º 319/88 DE 16/09/1988." 2006 LEI MUNICIPAL
872 29/05/2006 REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 319, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
871 25/05/2006 ALTERA A LEI Nº 840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
870 25/05/2006 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
869 26/04/2006 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
868 26/04/2006 ALTERA A LEI Nº.840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
866 26/04/2006 ALTERA O § 1º DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº.702, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
865 26/04/2006 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO PELO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
864 03/03/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
863 13/02/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
862 13/02/2006 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2006 LEI MUNICIPAL
861 13/12/2005 CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS E PELOS CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
860 13/12/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MARISOL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, PARA AMPLIAÇÃO – EXPANSÃO DA ATUAL UNIDADE FABRIL DE UMA UNIDADE DE CONFECÇÕES – ARTIGOS DO VESTUÁRIO – DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, REVOGA A LEI 0851, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
859 13/12/2005 DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
858 13/12/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACATUBA, E REVOGA A LEI Nº540, DE 13 ABRIL DE 2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
001 05/12/2005 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
856 30/11/2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
855 22/11/2005 MODIFICA AS DENOMINAÇÕES DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
854 03/11/2005 CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
851 21/10/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MARISOL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONFECÇÕES – ARTIGOS DO VESTUÁRIO – DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
850 19/10/2005 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CONSTITUI O FUNDO DE TURISMO E CULTURA E REVOGA AS LEIS Nº. 689/2001 E Nº. 835/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
849 18/10/2005 DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA AURORA GAUDÊNCIO – BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA-CE, COM O NOME DE QUADRA ESPORTIVA “DURVAL FREIRE DE MEDEIROS”." 2005 LEI MUNICIPAL
848 05/10/2005 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO FERRER S/Nº - BAIRRO SÃO LUÍS – PACATUBA – CE, COM O NOME DE: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA “RUI ASSUNÇÃO NOVAIS”, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS (EM REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA)." 2005 LEI MUNICIPAL
847 28/09/2005 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
846 28/09/2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
845 30/08/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
844 26/08/2005 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL “CRIANÇA FELIZ”, LOCALIZADA NA AV. DAS MONGUBEIRAS, S/Nº - VILA DA MATA – DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “MARIA MOCINHA ROCHA SÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA)." 2005 LEI MUNICIPAL
843 26/08/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
842 26/08/2005 ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, SUPRIMINDO O ART. 69. §§ 1º E 2º DA SUBSEÇÃO III – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
841 22/08/2005 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
840 10/08/2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 775, DE 07 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
839 10/08/2005 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
838 29/06/2005 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, ATRAVÉS DE CONSORCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
837 29/06/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA PREFEITURA, QUE TRATA A LEI Nº642, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
836 20/06/2005 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – COMUMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
835 08/06/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CONSTITUI O FUNDO DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
834 10/05/2005 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
833 10/05/2005 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
829 07/05/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
831 20/04/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº.2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº.4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
830 21/03/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
828 07/03/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DA AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRELATAS." 2005 LEI MUNICIPAL
827 07/03/2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2005 LEI MUNICIPAL
826 16/12/2004 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 0693/2001, QUE TRATA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
825 26/11/2004 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL." 2004 LEI MUNICIPAL
824 16/11/2004 ESTABELECE OS VALORES DE PLANTÕES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
822 20/10/2004 DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E AS EMPRESAS MARISOL NORDESTE, CERVEJARIA KAISER, MECESA EMBALAGENS PLÁSTICAS E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/CE." 2004 LEI MUNICIPAL
821 27/09/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
820 03/09/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 2004 LEI MUNICIPAL
819 24/08/2004 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MENDES BONFIM, LOCALIZADA NA RUA 74 – S/Nº - CONJUNTO JEREISSATI II – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOÃO PAULO SAMPAIO DE MENEZES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
818 19/08/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
817 11/08/2004 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DOIS LOTES INDUSTRIAIS À EMPRESA METALRÁFICA MECESA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
816 23/06/2004 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
815 16/06/2004 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0620/1999, DE 30/04/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
814 04/06/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
813 04/06/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
812 26/05/2004 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSA DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
811 20/05/2004 DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA EXISTENTE NO COMPLEXO ESPORTIVO “RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS”, LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DAS AVENIDAS XX – XXIII E XIV- CONJUNTO JEREISSATI – PACATUBA –CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO CÉÇIO RODRIGUES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
810 14/05/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
809 14/05/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
808 14/05/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 2004 LEI MUNICIPAL
807 10/05/2004 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, AUTORIZANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM O CIEE- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
806 05/05/2004 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº0778/2003, DE 13/08/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
805 05/05/2004 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0767/2003, DE 16/04/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
804 26/04/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
803 31/03/2004 ALTERA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
802 24/03/2004 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À EMPRESA BRASEURO INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTA, CNPJ Nº 05.821.982/0001-04 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
801 24/03/2004 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº0794/2003, DE 10/12/2003, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE PACATUBA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
800 09/03/2004 DENOMINA COM O NOME DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA” O ATUAL GINÁSIO 13 DE MAIO- LOCALIZADO NA RUA 86 Nº 18 – SETOR H – CONJ. JEREISSATI II- PACATUBA-CE. (EM REGIME DE URGÊNCIAS / URGENTÍSSIMA)." 2004 LEI MUNICIPAL
799 08/03/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
798 01/03/2004 REEDITA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 0790/2003, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE PACATUBA." 2004 LEI MUNICIPAL
797 01/03/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2004 LEI MUNICIPAL
795 10/12/2003 ALTERA A LEI N. 750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
794 10/12/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE PACATUBA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
793 10/12/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES." 2003 LEI MUNICIPAL
792 03/12/2003 DÁ À ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE VILA DAS FLORES, MUNICÍPIO DE PACATUBA A DENOMINAÇÃO “MANOEL ROSENDO FREIRE”." 2003 LEI MUNICIPAL
791 03/12/2003 DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO DO SETOR G E H, LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DAS AVENIDAS XX – XXIII E XIV – CONJUNTO JEREISSATI – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
790 26/11/2003 CRIA A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE PACATUBA, ATRIBUI NOME DE FANTASIA E DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
789 26/11/2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DOIS TERRENOS À EMPRESA J&J HOTEIS E TURISMO LTDA, CNPJ/MF Nº 00.797.862/0001-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
787 14/11/2003 DENOMINA A TRAVESSA QUE INICIA-SE NA AV. MARGINAL NORDESTE, PRÓXIMO A ASSEMBLEIA DE DEUS E TERMINA NA AVENIDA XXII, CONJ. JEREISSATI III – PACATUBA –CE, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO UNICOMPRA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MARIA DAS DORES FERREIRA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
786 06/11/2003 DA NOVA REDAÇÃO AO PROGRAMA DE ABERTURA DE RUAS, AVENIDAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTO ANUAL DE 2003, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
785 06/11/2003 MODIFICA A ESTRUTURA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
783 30/10/2003 DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACATUBA E CARTÓRIO VICENTE BARBOSA PARA O EXERCÍCIO DO PROGRAMA REGISTRO DEFINITIVO DO IMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
782 16/10/2003 DENOMINA O GINÁSIO ESPORTIVO, LOCALIZADO NA RUA 09 – CONJ. JEREISSATI III – PACATUBA-CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO PEREIRA SUCUPIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
781 16/10/2003 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE PACATUBA –MPS." 2003 LEI MUNICIPAL
780 05/09/2003 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
779 27/08/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 140.00,00 (CENTO E QUARENTA MIM REAIS), EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
777 14/08/2003 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL DA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
778 13/08/2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL E DOAR UM TERRENO À EMPRESA PAVUNA FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA – ME, CNPJ/MF Nº 06.782.820/0001-04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
776 07/08/2003 ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
775 07/08/2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
774 09/06/2003 ALTERA ALÍQUOTAS DE – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA." 2003 LEI MUNICIPAL
773 28/05/2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 678, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
772 28/05/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00, PARA FINS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
771 23/05/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 146.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
769 13/05/2003 AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
770 07/05/2003 DENOMINA AS RUAS NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA-CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
768 24/04/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
767 16/04/2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA – CTIL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TERMINAIS DE CONTAINER E REPAROS, TRANSPORTES COM OFICINAS, CD (DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS), ARMAZENAGENS GERAIS, LOGÍSTICA E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº586/98, DE 31/03/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
766 16/04/2003 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E A CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”" 2003 LEI MUNICIPAL
765 10/04/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOS DE R$ 99.342,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
764 10/04/2003 ALTERA A LEI Nº750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
763 10/04/2003 MODIFICA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO NO ART. 57 DA LEI 0745/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
762 10/04/2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
761 10/04/2003 DENOMINA AS PRAÇAS LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB – BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
760 03/04/2003 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM IDADE DE ATÉ DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO." 2003 LEI MUNICIPAL
759 03/04/2003 DISPÕE SOBRE PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO PERÍODO DE 2003 À 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
758 20/03/2003 DENOMINA AS RUAS, LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB- BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA-CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
757 13/03/2003 DENOMINA A AVENIDA NO LOTEAMENTO PARQUE NOVA PAVUNA EM MONGUBA - PACATUBA- CE , COM O NOME DE AV. DAS MONGUBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
756 24/02/2003 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, PASSANDO DE BEM PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA BENS PATRIMONIAIS." 2003 LEI MUNICIPAL
755 24/02/2003 DENOMINA A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE DIVIDE OS LOTEAMENTOS JARDIM UIRAPURU I E II, COM O NOME DE AV. GUSTAVO BEZERRA PAIVA – PACATUBA –CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
754 24/02/2003 DENOMINA AS RUAS NO POVOADO DE PICADA – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
753 14/02/2003 DENOMINA AS RUA NO LOTEAMENTO ACARAUZINHO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
752 14/02/2003 A AVENIDA PRINCIPAL QUE INICIA-SE NA CE- 060, E TERMINA NA CERCA DA FAZENDA DA ESPERANÇA – PACATUBA-CE, PASSA A DENOMINAR-SE COM O NOME DE “AVENIDA ADAUTO MEDEIROS”" 2003 LEI MUNICIPAL
751 05/02/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UTILIZANDO RECURSOS DO FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM APOIO A ESTUDANTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2003 LEI MUNICIPAL
750 27/12/2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
749 17/12/2002 CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
748 13/12/2002 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, NA FORMA ABAIXO INDICADO." 2002 LEI MUNICIPAL
747 05/12/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MOVENORD – MÓVEIS DO NORDESTE LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2002 LEI MUNICIPAL
746 05/12/2002 ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
745 05/12/2002 INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
744 20/11/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MOVENORD – MÓVEIS DO NORDESTE LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
743 14/11/2002 DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “QUADRA FRANCISCO VANDERLEY BARRETO”" 2002 LEI MUNICIPAL
698 14/11/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
742 06/11/2002 ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, OU QUE NELE AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
741 31/10/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
740 25/10/2002 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE VELHO TIMBÓ, NA RUA TOPÁZIO, ESQUINA COM RUA SABINO, S/N – PACATUBA – CE." 2002 LEI MUNICIPAL
739 25/10/2002 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, DO DISTRITO PAVUNA, NA RUA FÉ E CARIDADE, S/N – NOVA PAVUNA – PACATUBA – CE." 2002 LEI MUNICIPAL
738 25/10/2002 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NA RUA CRISANTO ARRUDA – PACATUBA – CE." 2002 LEI MUNICIPAL
737 25/10/2002 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
736 17/10/2002 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO PARA AVENIDA XVII, LOCALIZADA NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE: “AVENIDA GENÉZIO BALTAZAR DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
735 04/10/2002 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO PARA A AVENIDA XIX, LOCALIZADA NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE: “AVENIDA FRANCISCO JOSÉ PONTES DE SOUSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
734 04/10/2002 DENOMINA A RUA FRANCISCO AUGUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
733 01/10/2002 DENOMINA, A PRAÇA LOCALIZADA À RUA PRESIDENTE VARGAS, Nº 100 – CENTRO – PACATUBA-CE, COM O NOME DE “PRAÇA ADAUTO MEDEIROS”." 2002 LEI MUNICIPAL
732 15/08/2002 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PACATUBA- PROJETO AGENDA 21 DE PACATUBA – COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21, LOCAL." 2002 LEI MUNICIPAL
731 27/06/2002 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA LEI 706/02 DE 20/02/02 DA REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
730 27/06/2002 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO, E PROFESSORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
729 27/06/2002 ESTABELECE NORMA PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
728 23/05/2002 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PAR FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
727 15/05/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MECESA EMBALAGENS S/A, PARA IMPLANTAÇÃO PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
726 08/05/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
725 02/05/2002 ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT, BEM COMO O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 720/2002, DE 3 DE ABRIL DE 2002." 2002 LEI MUNICIPAL
724 02/05/2002 DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
723 02/05/2002 DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA O EXCEPCIONAL CARENTE NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
722 26/04/2002 ALTERA A LEI Nº 540/96, A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
721 19/04/2002 DENOMINA A PRAÇA, SITUADA NO DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE (EM FRENTE A IGREJA), COM O NOME DE PRAÇA RAIMUNDO GONÇALVES RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
720 03/04/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MECESA EMBALAGENS S/A, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE UMA UNIDADE DE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
719 03/04/2002 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 104.651,23 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
718 27/03/2002 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A ICATU HARTFORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
717 27/03/2002 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A FUNDAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE NOVA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
716 27/03/2002 DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA NA RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
715 22/03/2002 DENOMINA OS LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO PARQUE LILIANE, NO DISTRITO DE PAVUNA, PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
714 15/03/2002 CONCEDE O DIREITO À MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA – CE, JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
713 15/03/2002 DÁ NOVA DEMONIZAÇÃO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOÃO MARQUES SILVA” - LOCALIZADA NO ALTO DA SERRA DA ARATANHA – PACATUBA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
712 15/03/2002 DISPÕE SOBRE O ENSINO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
711 28/02/2002 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO DISTRITO DE MONGUBA- PACATUBA – CE, COM O NOME DE “GUSTAVO BEZERRA PAIVA”" 2002 LEI MUNICIPAL
710 28/02/2002 DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
709 22/02/2002 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, NA AV. XVIII, ESQUINA COM AS RUAS 78 E 79- PACATUBA – CE." 2002 LEI MUNICIPAL
707 22/02/2002 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
708 20/02/2002 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
706 20/02/2002 ALTERA A LEI Nº 685, DE 31 AGOSTO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS." 2002 LEI MUNICIPAL
705 28/12/2001 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA." 2001 LEI MUNICIPAL
703 17/12/2001 AUTORIZA AOS PODERES MUNICIPAIS, PROCEDEREM PAGAMENTOS DE DESPESAS RELACIONADAS A JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE COMPROMISSOS FINANCEIROS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
700 14/12/2001 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
704 13/12/2001 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$: 261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS), DESTINADO A REFORÇA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIOS SE TORNARAM INSUFICIENTES." 2001 LEI MUNICIPAL
702 13/12/2001 DISPÕE SOBRE ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
699 27/11/2001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOS DE R$ 1.100,00,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS) DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES." 2001 LEI MUNICIPAL
697 14/11/2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 613/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
695 01/11/2001 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
694 01/11/2001 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
693 01/11/2001 DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
692 01/11/2001 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ESTABELECE OS LIMITES DA ZONA URBANA E DOS BAIRROS DA CIDADE DE PACATUBA." 2001 LEI MUNICIPAL
691 01/11/2001 APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
690 04/10/2001 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À LIGA DESPORTIVA, SEM FINS LUCRATIVOS DE PACATUBA A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, DEFINE AS PRERROGATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
689 21/09/2001 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CMT NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
687 21/09/2001 MODIFICA AS DENOMINAÇÕES DA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL." 2001 LEI MUNICIPAL
688 19/09/2001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS) DESTINADO A REFORÇA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES." 2001 LEI MUNICIPAL
686 05/09/2001 ALTERA OS DÉBITOS FISCAIS PASSÍVEIS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS." 2001 LEI MUNICIPAL
685 31/08/2001 DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
684 20/08/2001 SOLICITA PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA QUE AUTORIZE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO, PARA QUE SEJAM CRIADOS ESPAÇOS LÚDICOS (PARQUE INFANTIS) PARA AS CRECHES): 1) ANA ASSUNÇÃO CAVALCANTE (CONJUNTO JEREISSATI); 2) SENADOR CARLOS JEREISSATI (CONJUNTO JEREISSATI); (CONJ. JEREISSATI); 3) VALDERINA BOTELHO DO CARMO (SEDE) 4) MÃE RITA (ALTO SÃO JOÃO)" 2001 LEI MUNICIPAL
683 10/08/2001 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA ABAIXO INDICADA." 2001 LEI MUNICIPAL
682 10/08/2001 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA VIA NO CONJUNTO PLANALTO BENJAMIM PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
681 10/08/2001 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
680 29/06/2001 SOLICITA PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, CRIE ESPAÇO LÚDICO PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
679 25/06/2001 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO E ESTABELECE NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS." 2001 LEI MUNICIPAL
678 20/06/2001 ALTERA LEIS MUNICIPAIS Nº.642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E Nº. 646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, NA FORMA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
677 19/06/2001 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
676 29/05/2001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$: 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
675 29/05/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002, DEFINE O PLANO DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
674 24/05/2001 ALTERA O PRAZO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO, DE 10 MESES PARA 48 MESES." 2001 LEI MUNICIPAL
673 12/04/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – “BOLSA-ESCOLA”, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
672 29/03/2001 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
672 29/03/2001 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
671 23/03/2001 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
670 23/03/2001 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
669 09/03/2001 O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:" 2001 LEI MUNICIPAL
668 09/03/2001 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 555/97 DE 02 DE JULHO DE 1997." 2001 LEI MUNICIPAL
662 28/11/2000 ESTABELECE E ACRESCENTA NOVAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 0659/00 DE 05/07/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2001." 2000 LEI MUNICIPAL
661 06/11/2000 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2000 LEI MUNICIPAL
632 30/09/1999 DENOMINA O LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEI MUNICIPAL
629 20/08/1999 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 0624, DE 06 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEI MUNICIPAL
623 06/07/1999 DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEI MUNICIPAL
621 08/05/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEI MUNICIPAL
620 30/04/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEI MUNICIPAL
619 16/04/1999 TRATA DE DOAR “DENOMINAÇÃO OFICIAL” ÀS RUAS DO DISTRITO DA MONGUBA, PACATUBA-CE." 1999 LEI MUNICIPAL
618 09/04/1999 DENOMINA A ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE CAJAZEIRAS, AO CETREFP (CENTRO DE TREINAMENTO FREDERICO PONTES). NO ALTO DA SERRA." 1999 LEI MUNICIPAL
617 18/03/1999 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 608/98 DE 15 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEI MUNICIPAL
616 18/03/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEI MUNICIPAL
615 18/03/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS." 1999 LEI MUNICIPAL
614 05/02/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEI MUNICIPAL
612 21/12/1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999." 1998 LEI MUNICIPAL
610 11/11/1998 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
609 29/09/1998 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 565/97, RATIFICA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DEFINE O PLANO DE BENEFÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
608 15/09/1998 ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PACATUBA, O REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAB – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA." 1998 LEI MUNICIPAL
607 03/09/1998 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL." 1998 LEI MUNICIPAL
605 02/07/1998 ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." 1998 LEI MUNICIPAL
606 30/06/1998 CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
604 30/06/1998 CRIA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
603 29/06/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA AV. MARGINAL NORDESTE, NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
602 19/06/1998 DENOMINA A PRAÇA CONSTRUÍDA NO CONJUNTO JEREISSATI III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
601 19/06/1998 DENOMINA OS LOGRADOUROS DO CONJUNTO PLANALTO BENJAMIM, INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
600 04/06/1998 DENOMINA PRAÇA PADRE JÚLIO MARIA, A PRAÇA SITUADA EM FRENTE À IGREJA DE SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA RUA 73, 1121, SETOR G, CONJUNTO JEREISSATI II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
599 29/05/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
598 28/05/1998 DENOMINA A ARTÉRIA MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
597 25/05/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO KM 11 DA RODOVIÁRIA CE 060 – DISTRITO DE PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
596 08/05/1998 CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS E ALTERNATIVOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA AOS AGENTES DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PACATUBA." 1998 LEI MUNICIPAL
595 20/04/1998 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
593 17/04/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE E ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
594 16/04/1998 DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
591 15/04/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA COELCE E REVERTER OS RECURSOS EM OBRAS E INSTALAÇÕES." 1998 LEI MUNICIPAL
590 08/04/1998 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AO INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
588 07/04/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS ABAIXO:" 1998 LEI MUNICIPAL
587 07/04/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS ABAIXO:" 1998 LEI MUNICIPAL
589 03/04/1998 INSTITUI-SE O CADASTRO MUNICIPAL DE EMPREGO PARA PESSOAS FÍSICAS DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
586 31/03/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE PAVUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
585 23/03/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO CARNAUBINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
584 17/03/1998 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
583 16/03/1998 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
578 06/03/1998 ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 555/97 DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
577 05/03/1998 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
582 04/03/1998 ALTERA O DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº 427, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
581 04/03/1998 DECLARA DE UT6ILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
580 04/03/1998 ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 565, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1998 LEI MUNICIPAL
579 04/03/1998 CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS A EXIGÊNCIA DA DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDADE DE PACATUBA." 1998 LEI MUNICIPAL
576 12/12/1997 ALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº427, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
575 12/12/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENA AS AÇÕES DA COELCE, E REVERTER OS RECURSOS EM OBRAS E INSTALAÇÕES." 1997 LEI MUNICIPAL
574 12/12/1997 ALTERA O DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº 562, DE 10 DE OUTUBRO DE1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
573 09/12/1997 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS), ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
570 30/10/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ PORURB-CE." 1997 LEI MUNICIPAL
569 30/10/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
568 30/10/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
565 27/10/1997 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
563 24/10/1997 DISPÕE SOBRE O PLANTIO, EXTRAÇÃO, PODA, SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
566 22/10/1997 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº546/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
564 21/10/1997 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O QUADRIÊNIO DE 1998 A 2001." 1997 LEI MUNICIPAL
562 10/10/1997 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS MOTOTAXI DO MUNICÍPIO DE PACATUBA." 1997 LEI MUNICIPAL
560 03/10/1997 DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
559 09/09/1997 CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
558 30/06/1997 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA “AIDS” E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
557 20/06/1997 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
556 13/06/1997 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA ABAIXO INDICADA." 1997 LEI MUNICIPAL
555 02/06/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
554 02/06/1997 CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA AOS AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
552 28/05/1997 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 14 DE MAIO DE 1997 NA FORMA ABAIXO INDICADO." 1997 LEI MUNICIPAL
551 27/05/1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
550 21/05/1997 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
549 21/05/1997 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
548 14/05/1997 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
545 10/05/1997 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO. ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." 1997 LEI MUNICIPAL
547 08/05/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
546 08/05/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
544 14/04/1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
543 31/03/1997 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 524, DE 11 DE ABRIL DE 1996, NA FORMA ABAIXO INDICADA." 1997 LEI MUNICIPAL
542 28/03/1997 INSTITUI AS LINHAS INTERDISTRITAIS PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
541 12/03/1997 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
540 13/12/1996 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 1996 LEI MUNICIPAL
539 13/12/1996 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1996 LEI MUNICIPAL
512 04/12/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1995 LEI MUNICIPAL
508 16/10/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1995 LEI MUNICIPAL
493 10/05/1995 DISCIPLINA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1995 LEI MUNICIPAL
0192 02/12/1992 LEI COMPLEMENTAR: ACRESCENTA AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, CARGOS/FUNÇÕES EXPRESSAS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 434/92, DE 18 DE MARÇO DE 1992." 1992 LEI MUNICIPAL
454 25/11/1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
453 25/11/1992 AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
452 24/10/1992 ALTERA OS ÍNDICES DOS ITENS “A” E “B” DO ART. 5º DA LEI Nº 381/90, DE 29.06.90, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
451 23/09/1992 INSTITUI O HINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
450 02/09/1992 AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
449 02/09/1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
447 02/09/1992 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
446 02/09/1992 DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NA QUE INDICA." 1992 LEI MUNICIPAL
443 01/07/1992 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GERERAÚ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
442 24/06/1992 AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
441 24/06/1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
440 17/06/1992 ESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES PARA A FORMAÇÃO DA NOVA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO EMANCIPADO DE ITAITINGA." 1992 LEI MUNICIPAL
437 30/04/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACINAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
435 18/03/1992 AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1992 LEI MUNICIPAL
433 13/12/1991 ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13.12.90, COM TODOS SEUS DISPOSITIVOS E NORMAS DE SEU TEXTO, DANDO-LHES NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
432 13/12/1991 DISCIPLINA O USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
431 11/12/1991 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA." 1991 LEI MUNICIPAL
428 04/12/1991 CONSOLIDA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO." 1991 LEI MUNICIPAL
426 04/12/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
424 27/11/1991 AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
423 27/11/1991 ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR§ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
422 27/11/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
420 01/10/1991 INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DOS EMPREGADOS DO MUNICÍPIO." 1991 LEI MUNICIPAL
419 11/09/1991 AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
418 11/09/1991 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS SITUADAS NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
417 28/08/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
416 26/06/1991 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE ABAIXO INDICA." 1991 LEI MUNICIPAL
415 26/06/1991 CRIA O FUNDO DE AJUDA A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
414 12/06/1991 AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
413 05/06/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
412 29/05/1991 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
410 29/05/1991 DENOMINA O PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
409 29/05/1991 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAR PLANOS DE LOTEAMENTO E PROJETOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
408 29/05/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
407 29/04/1991 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
406 27/03/1991 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO ALTO DA PAVUNA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
405 27/03/1991 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE 01(UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1991 LEI MUNICIPAL
402 13/12/1990 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 319/88, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988." 1990 LEI MUNICIPAL
401 13/12/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO CONJUNTO JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
400 13/12/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE VELHO TIMBÓ E DOAR A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
399 13/12/1990 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE TOMÉ DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
398 13/12/1990 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
0290 11/12/1990 LEI COMPLEMENTAR: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
0190 11/12/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PROMULGADA EM 04.04.90" 1990 LEI MUNICIPAL
397 30/11/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991." 1990 LEI MUNICIPAL
395 31/10/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
394 31/10/1990 EXTINGUE O DISTRITO DE ITAPÓ NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
393 22/10/1990 ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR§ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
392 22/10/1990 ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000.00,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
391 22/10/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO." 1990 LEI MUNICIPAL
390 22/10/1990 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JABOTI, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA." 1990 LEI MUNICIPAL
389 22/10/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM TERRENO SITUADO NO PARQUE SALIN, NESTE MUNICÍPIO." 1990 LEI MUNICIPAL
388 01/10/1990 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº361/89, DE 29 DE DEZEMBR9O DE 1989, QUE O ABAIXO INDICA." 1990 LEI MUNICIPAL
387 01/10/1990 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 359//90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989 QUE O ABAIXO INDICA." 1990 LEI MUNICIPAL
386 17/09/1990 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A IMPLANTAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
385 10/09/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO." 1990 LEI MUNICIPAL
384 10/09/1990 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR§... 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
383 10/09/1990 DÁ DENOMINAÇÃO A LAVANDERIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO." 1990 LEI MUNICIPAL
382 03/09/1990 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS NO DISTRITO DE PAVUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
381 29/06/1990 ALTERA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
380 29/06/1990 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DAS RUAS SITUADAS NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
379 29/06/1990 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
378 22/06/1990 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DA LOCALIDADE DE PICADA, NESTE MUNICÍPIO." 1990 LEI MUNICIPAL
377 22/06/1990 AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
376 22/06/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
375 08/06/1990 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
374 08/06/1990 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SITUADA PRÓXIMO A MARIZEIRA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, QUE O ABAIXO INDICA." 1990 LEI MUNICIPAL
373 08/06/1990 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E REVOGA O ART. 2º § 1º E 2º DA LEI Nº 145/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
372 31/05/1990 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DE CAJAZEIRAS, QUE P ABAIXO INDICA." 1990 LEI MUNICIPAL
371 31/05/1990 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE O ABAIXO INDICA." 1990 LEI MUNICIPAL
370 31/05/1990 DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE 1º GRAU SITUADA NA VILA NOVA, DISTRITO DE GERERAÚ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
369 31/05/1990 DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO QUE SE INDICA NA BR – 116 KM 20 A LOCALIDADE DE CARAPIÓ, NESTE MUNICÍPIO." 1990 LEI MUNICIPAL
368 18/05/1990 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
367 30/03/1990 AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO COM A TELECEARÁ, PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NO DISTRITO DE ITAITINGA." 1990 LEI MUNICIPAL
366 23/03/1990 AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
365 16/03/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
364 08/03/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DOAR A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
363 22/02/1990 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA 1º GRAU “MENINO JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
362 15/01/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1990 LEI MUNICIPAL
361 29/12/1989 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE O ABAIXO INDICA." 1989 LEI MUNICIPAL
360 29/12/1989 DELIMITA AS LINHA DIVISÓRIAS DOS BAIRROS DA CIDADE DE PACATUBA." 1989 LEI MUNICIPAL
359 29/12/1989 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE O ABAIXO INDICA." 1989 LEI MUNICIPAL
358 01/12/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE NCZ$ 2.014.000, (DOIS MILHÕES E QUATORZE MIL CRUZEIROS NOVOS), SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
357 01/12/1989 DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA CONHECIDA COMO PRAÇA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
355 30/11/1989 AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1989 LEI MUNICIPAL
354 30/11/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
353 30/11/1989 ALTERA A LEI Nº 314/88 DE 24 DE JUNHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
352 10/11/1989 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUAS NA LOCALIDADE DE VILA MACHADO, DISTRITO DE ITAITINGA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
351 25/10/1989 DÁ DENOMINAÇÃO À ESTRADA QUE DÁ AO COLÉGIO AGRÍCOLA JUVENAL GALEGO." 1989 LEI MUNICIPAL
350 25/10/1989 DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO NESTA CIDADE DE PACATUBA." 1989 LEI MUNICIPAL
349 25/10/1989 CONCEDE ESTÍMULOS À PESSOAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE DOAREM ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, EM VIDA OU QUANDO DE SUA MORTE, COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES INERENTES À SAÚDE." 1989 LEI MUNICIPAL
348 14/09/1989 CONCEDE AO SR. ANTÔNIO FERNANDES DE FREITAS O TÍTULO DE CIDADÃO DE PACATUBA." 1989 LEI MUNICIPAL
347 18/08/1989 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 330/88 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988, REESTRUTURA OS ANEXOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
346 18/08/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
343 20/05/1989 INSTITUI O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
342 25/04/1989 ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº336/88, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
341 25/04/1989 CONCEDE PENSÃO AO EX-VEREADOR ORLANDO FRANKLIN DE PAULA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
340 23/01/1989 MODIFICA O ARTIGO 4º §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 314/88, DE 24 DE JUNHO DE 1988." 1989 LEI MUNICIPAL
339 23/01/1989 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1989 LEI MUNICIPAL
338 23/01/1989 INSTITUI O IMPOTO MUNICIPAL, CONCERNENTE E VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E VAREJO, CRIADO PELO ARTIGO 156, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." 1989 LEI MUNICIPAL
335 11/11/1988 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO / DE 1.989." 1988 LEI MUNICIPAL
330 11/11/1988 ALTERA A LEI Nº 322/88 DE 16 DE SETEMBRO, REESTRUTURA OS ANEXOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1988 LEI MUNICIPAL
327 27/10/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE GENESARÉ, EM ITAITINGA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS." 1988 LEI MUNICIPAL
317 02/09/1988 ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº 261/85, DE 15.03.85 E CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, / PRESIDENTES DE CÂMARAS E VEREADORES." 1988 LEI MUNICIPAL
316 02/09/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PODER EXECUTIVO A DOAR UM PRÉDIO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1988 LEI MUNICIPAL
308 27/05/1988 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E/OU CONTRIBUIÇÃO AS ENTIDADES QUE INDICAM E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1988 LEI MUNICIPAL
304 25/05/1988 AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1988 LEI MUNICIPAL
302 27/11/1987 AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1987 LEI MUNICIPAL
294 02/04/1987 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS A SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1987 LEI MUNICIPAL
293 02/04/1987 ALTERA A LEI Nº 273/85, DE 19 DE AGOSTO DE 1.985, REESTRUTURA OS ANEXOS I, II E III DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA RELATIVO AOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1987 LEI MUNICIPAL
288 17/10/1986 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PACATUBA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 1986 LEI MUNICIPAL
287 17/10/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO JEREISSATI II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1986 LEI MUNICIPAL
286 16/10/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1986 LEI MUNICIPAL
283 25/04/1986 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DISTRITO QUE INDICA." 1986 LEI MUNICIPAL
282 25/04/1986 AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1986 LEI MUNICIPAL
273 19/08/1985 ALTERA A LEI Nº 291/82, DE 15 DE MAIO DE 1.982, E CRIA UMA NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES COM SEUS NOVOS PADRÕES, NÍVEIS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1985 LEI MUNICIPAL
271 19/08/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1985 LEI MUNICIPAL
264 26/04/1985 CONCEDE PENSÃO AO EX-VEREADOR HELDER EDUARDO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1985 LEI MUNICIPAL
254 24/08/1984 DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES COBERTO SITUADO NA PRAÇA JOÃO FERREIRA PINTO." 1984 LEI MUNICIPAL
253 24/08/1984 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO JOSÉ DE CASTRO PEREIRA." 1984 LEI MUNICIPAL
249 01/06/1984 AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1984 LEI MUNICIPAL
248 01/06/1984 DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PUBLICA NO DISTRITO DE GUAIÚBA, DESTE MUNICÍPIO E INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1984 LEI MUNICIPAL
247 01/12/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Q ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1983 LEI MUNICIPAL
246 01/12/1983 CONCEDE A DRA. CYRA MONTEZUMA NUNES DA CUNHA O TÍTULO DE CIDADÃ DE PACATUBA." 1983 LEI MUNICIPAL
245 01/12/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1983 LEI MUNICIPAL
244 16/11/1983 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1.984." 1983 LEI MUNICIPAL
243 16/11/1983 CONSIDERA DE UTILIDADES PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA MATERNO- INFANTIL DE ITAITINGA." 1983 LEI MUNICIPAL
242 16/11/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1983 LEI MUNICIPAL
241 27/10/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA A LEI Nº 199/79, DE 12.10.1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1983 LEI MUNICIPAL
240 15/08/1983 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SAAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1983 LEI MUNICIPAL
239 15/08/1983 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIAS MATERNO-INFANTIL DE ITACIMA." 1983 LEI MUNICIPAL
238 20/02/1983 FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:" 1983 LEI MUNICIPAL
237 20/12/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1982 LEI MUNICIPAL
236 11/11/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPENSA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1.983." 1982 LEI MUNICIPAL
235 30/08/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO CALOR DE R$: 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1982 LEI MUNICIPAL
202 08/11/1979 CRIA A ESCOLA DE 1° GRAU, DENOMIMADACARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PONTES ." 1979 LEI MUNICIPAL
30/11/-0001 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 21/06/2024 às 00:37:55