NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
2.501 10/07/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com todas as. suas construções e benfeitorias, constituído por um terreno localizado na cidade de PacatubaCE, com uma área de 82.647,649 m² (oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e seiscentos e quarenta e nove milésimos quadrados), com as seguintes características e confrontações: Ao Norte com terras de propriedade do Sr. Antônio Carlos Peixoto Pinto, Maria Helena Peixoto pinto e o Sr. Alberto Ferreira da Silva, medindo 338,62m (trezentos e trinta e oito metros e sessenta e dois centímetros); Ao Sul com terras de propriedade do espólio de João Cavalcanti Filho, medindo 284,50 (duzentos e oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros); Ao Leste com a duplicação da Rodovia CE - 060, medindo 265,89 (duzentos e sessenta e cinco metros e oitenta e nove centímetros); Ao Oeste com a Rodovia CE - 060, medindo 372,54m (trezentos e setenta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros), objeto da matrícula 4.871 do C.R.I da Comarca de Pacatuba-C?. 2025 DECRETO
2498 16/06/2025 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025. 2025 DECRETO
2495 16/05/2025 CONVOCA O A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB O TEMA " 20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA'' 2025 DECRETO
2494 16/05/2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO 2025 DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2025 DECRETO
2491 22/04/2025 CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PACATUBA - CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 DECRETO
2490 14/04/2025 REGULAMENTA A SELEÇÃO DE MEMBROS DOS NÚCLEOS GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA-CE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1851, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 2025 DECRETO
2489 14/04/2025 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 DECRETO
2487 01/04/2025 APROVA REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 DECRETO
2485 27/03/2025 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE PACATUBA- C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 DECRETO
2484 20/03/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROCURADORES DO MUNICIPIO DE PACATUBA / CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2025 DECRETO
2483 17/03/2025 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 DECRETO
2482 13/03/2025 REGULAMENTA OS MECANISMOS PARA O LEVANTAMENTO DA DEMANDA E REGISTRO PARA A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL - ETAPA CRECHE ( 0 A 3 ANOS) E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA EDIÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA MATRÍCULA, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.851/24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 DECRETO
2481 27/02/2025 DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DOS DIAS 03, 04 E 05 DE MARÇO 2025, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 DECRETO
2475 16/02/2025 DECRETA LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PELO FALECIMENTO DO SR. ANTÔNIO FERNANDES DE FREITAS, ÍCONE DA PAIXÃO DE CRISTO DE PACATUBA, VISIONÁRIO DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 DECRETO
2464 13/02/2025 Exonera todos os ocupantes de cargos comissionados da administração pública direta e indireta a partir de 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências. 2024 DECRETO
2472 13/01/2025 Dispõe sobre estabelecimento de diretrizes e providências para a redução e racionalização de gastos no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Pacatuba, na forma que especifica e dá providências. 2025 DECRETO
2469 13/01/2025 Dispõe sobre o retorno dos servidores públicos municipais às suas repartições de origem e dá outras providências. 2025 DECRETO
2465 09/01/2025 ATUALIZA VALORES DA PLANTA GENÉRICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 2025 DECRETO
2466 06/01/2025 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE - UFIRMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2025 DECRETO
2468 02/01/2025 Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) nos pagamentos efetuados aos fornecedores de bens e serviços pelos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Município de Pacatuba. 2025 DECRETO
2467 02/01/2025 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do municipio de Pacatuba/ CEe dá outras providências. 2025 DECRETO
2462 05/11/2024 Dispõe sobre o Cronograma de Desembolso Mensal do Município de PACATUBA referente ao exercício financeiro de 2025, na forma que indica. 2024 DECRETO
2461 05/11/2024 Dispõe sobre a Programação Financeira Anual do MUNICÍPIO DE PACATUBA referente ao exercício financeiro de 2025, na forma que indica. 2024 DECRETO
2453 23/07/2024 DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROFESSOR EDNARDO DE FREITAS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
2038 01/04/2024 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Município de de Pacatuba e dá outras providências. 2024 DECRETO
2417 11/12/2023 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.133/2013, de 18 de março de 2013, que instituiu o programa "ADOTE UMA PRAÇA", para manutenção e conservação de espaços públicos no Município de Pacatuba. 2023 DECRETO
2410D 27/10/2023 Dispões sobre o Cronograma de Desembolso Mensal do Município de PACATUBA referente ao exercício financeiro de 2024, na forma que indica 2023 DECRETO
2410C 27/10/2023 Dispões sobre a Programação Finaneira Anual do MUNICÍPIO DE PACATUBA referente ao exercício financeira de 2024, na forma que indica 2023 DECRETO
2410 10/10/2023 DISPÕES SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023. 2023 DECRETO
2370 23/02/2022 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
2349 17/06/2021 DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 01 (UM) DIA PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO NELSON MOREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
2348 14/06/2021 ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO À COVID-19, LIBERA ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
2347 02/06/2021 decreta ponto facultativo nas repartições pública municipais, e dá outras providências. 2021 DECRETO
2346 30/04/2021 Estabelece diretrizes para estabelecimento de Plano de Ação na implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, do Município de Pacatuba, Estado do Ceará, nos termos do Decreto Federal No. 10.540/2020. 2021 DECRETO
2339 18/03/2021 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
2338 04/03/2021 ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO à DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. 2021 DECRETO
2237 27/02/2021 ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO à DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. 2021 DECRETO
2334 11/02/2021 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE OS DIAS 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
2332 03/02/2021 ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACA TUBA, NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
2290 19/12/2020 Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências. 2020 DECRETO
1582 10/06/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ato de desafetação de Área Verde localizada no bairro Jereissati II, objeto da Matrícula 14745, e dá outras providências. 2020 DECRETO
1581 10/06/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno em favor da empresa ECOL- Empresa Cearense de Obras e Locações EIRELI, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 07.674.047/0001-80, para implantação de uma usina de asfalto, e dá outras providências. 2020 DECRETO
2311 09/06/2020 decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências. 2020 DECRETO
2308 31/05/2020 PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
2307 20/05/2020 PRORROGA, NO ÂMBrrO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
2306 05/05/2020 PRORROGA, INTENSIFICA . E ESTABELECE MEDIDA IMPOSITIVA DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACA TUBA, COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
2299 20/03/2020 Dispõe sobre a intensificação das medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus COVID-19 no Município de Pacatuba/CE, e dá outras providêndas. 2020 DECRETO
2297 17/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. 2020 DECRETO
2296 20/02/2020 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
2228 12/12/2019 Dispõe sobre a regulamentação dos repasses aos Agentes de Saúde das verbas oriundas do FNS-Fundo Nacional de Saúde, objeto da Lei Municipal nº 1.435/2017, e dá outras providências. 2019 DECRETO
2287 25/11/2019 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacatuba/CE, e dá outras providências. 2019 DECRETO
1960 15/05/2012 REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 DECRETO
www.pacatuba.ce.gov.br
Emitido dia 11/07/2025 às 21:33:37