A Orientação Técnica nº 005/2024 emitida pela Controladoria Geral do Município de Pacatuba, fornece diretrizes gerais sobre o fracionamento de despesa e em quais circunstancias usá-lo. Geralmente, o fracionamento de despesa ocorre pela ausência de planejamento do gasto, em determinado período, para a execução de obra, contratação de serviço, ou compra de determinado produto.

A Orientação Técnica nº 004/2024 emitida pela Controladoria Geral do Município de Pacatuba, dispõe sobre como deve proceder a Administração Pública no recebimento de doações. Os particulares podem doar e/ou ceder o uso de bens privados aos órgãos e entidades administrativas por meio dos instrumentos jurídicos previstos no direito privado, contudo tanto a administração como os particulares devem estar atentos aos princípios consitucionias e as normas que tratam sobre o tema, inseridos na prápria Constituição Federal, bem como na Lei de licitação e contratos, a Lei 14.133/2021.

Este relatório de auditoria foi realizado conforme o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT 2024), com o objetivo de analisar o processo de pagamento (Nota de Liquidação nº 0006100) e verificar se os pagamentos seguem o fluxo de despesa estabelecido pela Instrução Normativa nº 01/2023/CGM/PMP.

A Instrução Normativa TCM/CE nº 01/2017 e a Lei Municipal nº 1.719/2023 estabelecem que a Controladoria Geral do Município (CGM) é responsável pela coordenação e aprimoramento do Sistema de Controle Interno (SCI), propondo normas e procedimentos para garantir a eficácia dos controles.

A Orientação Técnica nº 003/2024 emitida pela Controladoria Geral do Município de Pacatuba, orienta sobre recomendações para a conformidade no registro dos bens patrimoniais. O objetivo principal é fornecer as diretrizes gerais sobre a conformidade no registro dos bens patrimoniais. Essas orientações são essenciais para garantir a eficiência, transparência e legalidade das ações governamentais relacionadas à gestão dos bens móveis.

A Orientação Técnica nº 002/2024 emitida pela Controladoria Geral do Município de Pacatuba, dispõe sobre as alterações da Lei de Iprobidade Administrativa, cujas alterações foram introduzidas pela Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. A orientação traz os esclarecimentos necessários para que os técnicos municipais possam se adpatar às mudanças da Lei de Improbidadade, facilitando, assim, o cumprimento das responsabilidades estabelecidas.

Este relatório de auditoria, realizado em atendimento ao planejado no Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT 2024) quanto ao apoio as atividades de controle externo e o acompanhamento de possíveis ocorrências, teve como objetivo acompanhar as inspeções da frota de veículos que compõem os transportes de escolares do município, bem como as documentações dos seus condutores, realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE, por meio do Núcleo de Fiscalização de Transporte – NUTRA.

O escopo do trabalho consiste na análise dos laudos de vistoria, presentes nos relatórios de inspeção elaborados pelo NUTRA, procedimento realizado periodicamente (semestralmente) pelo DETRAN a fim de conceder autorização aos municípios à circulação da frota de escolares.

Trabalho realizado de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria, abrangendo: Planejamento dos trabalhos; Análise da legislação aplicável; Análise de processos, relatórios e documentos; Visita in loco e acompanhamento de vistoria a fim de ratificar e registrar situação REGULAR/IRREGULAR dos ônibus escolares; Procedimentos analíticos; e Reuniões com a responsável pela Coordenação de Transporte Escolar.

Recomendação que trata das vedações aos agentes públicos durante o período eleitoral.

Comunicação sobre acompanhamento da Gestão Fiscal da LRF – Omissão e/ou pendência no envio de informações ao SIOPE – 2º bimestre de 2024.

Comunicação sobre acompanhamento da Gestão Fiscal da LRF – Omissão e/ou pendência no envio de informações ao SIOPS – 2º bimestre de 2024.

Alerta sobre acompanhamento da Gestão Fiscal da LRF – despesas com pessoal acima de 90% do limite legal (limite de alerta) – 1º quadrimestre de 2024.

Este Trabalho teve como objetivo verificar a eficácia dos procedimentos e do controle de bens patrimoniais no Setor de Patrimônio, assegurando a integridade, precisão e conformidade das atividades, visando garantir a efetividade na gestão do patrimônio público. A Controladoria do Municipio visitou o Setor de Patrimônio onde entrevistou servidores, fez análise dos procedimentos e das atividades desempenhadas pelo setor, além da análise de normativos municipais e outros documentos, e identificação de possíveis melhorias.

A metodologia incluiu planejamento dos trabalhos, visita in loco ao Setor de Patrimônio, entrevistas com servidores, análise dos procedimentos e atividades desempenhadas pelo setor, análise de normativos municipais e outros documentos. A auditoria verificou a adequação do espaço físico, organização, armazenamento de bens, e procedimentos de rotina, além de identificar falhas e propor melhorias. O trabalho abrangeu a análise dos procedimentos de aquisição, registro, controle, movimentação e desfazimento de bens patrimoniais, bem como a verificação da conformidade com os normativos legais e internos aplicáveis.

Procedimentos de Comunicação e Acompanhamento de Demandas de Controle Interno.

Recomendação para que seja feito o peenchimento e envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2024. de maneira correta, priorizando o preenchimento dos questionários com antecedência para garantir a conformidade e evitar possíveis penalidades.

Ajustes nas Despesas com Folha de Pagamento do FUNDEB 70%.

Recomendação para que todas as secretarias do Município de Pacatuba-CE que possuam veículos e máquinas próprios ou locados garantam impreterivelmente a inclusão da quilometragem, de acordo com o hodômetro e/ou horímetro dos respectivos veículos, nos cupons de abastecimento, bem como a assinatura do condutor, e mantenham atualizada a documentação completa de cada veículo, incluindo foto do veículo, documento do condutor e cópia do contrato e seus aditivos, arquivada de forma individualizada.

O projeto "Fique de Olho", liderado pela Controladoria Geral do Município, visa disseminar conhecimento nas estruturas públicas para o desenvolvimento e conscientização dos servidores e da população. Ações de comunicação serão realizadas para promover o uso do Manual de Rotinas, Checklist e Fluxograma da Despesa, buscando padronizar procedimentos na Prefeitura Municipal de Pacatuba. Publicações informativas, incluindo cartões informativos e presença online da mascote "Pacalupa", serão utilizadas para alcançar a sociedade civil. O objetivo é aumentar o entendimento sobre controle e transparência, incentivando o uso das redes sociais para disseminação de conhecimento na gestão municipal.

Recomendação para atendimento imediato ao Ofício Circular Nº 001/2024 da Comissão de Planejamento Estratégico, que solicita a designação de servidores para as Unidades Gestoras a fim de instrumentalizar os procedimentos iniciais de contratação, visando maior eficiência e eficácia nas contratações públicas. Destaca-se que os processos de contratação das secretarias estão condicionados à designação dos referidos servidores.

Esse trabalho de auditoria teve como objetivo verificar a eficácia e conformidade dos processos de recebimento, guarda e controle de bens no almoxarifado da prefeitura. Isso implica assegurar que tais práticas estejam alinhadas não apenas com as normas e regulamentos aplicáveis, incluindo a Instrução Normativa nº. 01/2024, mas também com os princípios de otimização do controle de recursos, prevenção de perdas, transparência e integridade dos registros.

A metodologia incluiu planejamento dos trabalhos, visita in loco, entrevistas, análise de fluxogramas e procedimentos analíticos. A auditoria verificou a adequação do espaço físico, organização, armazenamento de bens, e procedimentos de rotina, além de identificar falhas e propor melhorias.

Vale salientar que a responsabilidade por conceber, implantar, manter e monitorar controles internos é da administração do órgão ou entidade pública. Cabe à auditoria interna ou ao órgão de controle interno avaliar a qualidade desses controles, assegurando que as operações estejam em conformidade com os objetivos estabelecidos, promovendo a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

A Orientação Técnica nº 001/2024 emitida pela Controladoria Geral do Município de Pacatuba, reitera a obrigatoriedade da observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais. A orientação destaca que os pagamentos devem ser realizados conforme a ordem cronológica para cada fonte de recurso e em relação a quatro espécies contratuais: fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. O não cumprimento dessa orientação pode prejudicar o fluxo de pagamento e violar os princípios de legalidade e razoabilidade.

Relatório das Atividades de Controle Interno (RACI) do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial, em conformidade com dispositivos legais federais e estaduais, buscando assegurar a transparência na administração pública e a efetividade da ação governamental municipal. O documento abrange o período de outubro a dezembro de 2023 e inclui uma análise da integridade e confiabilidade dos dados contidos na prestação de contas de gestão.

Este trabalho de auditoria teve como objetivo verificar se o sítio eletrônico do município atende aos requisitos do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), em especial às Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Referido trabalho é uma auditoria de conformidade decorrente do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) de 2023 em razão do critério de risco, cujo objeto é a avaliação do Portal de Transparência Municipal em relação aos parâmetros adotados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

De forma específica, este trabalho teve por escopo a verificação do cumprimento dos critérios de avaliação, que são os quesitos a serem examinados no portal, utilizados para o levantamento nacional de transparência pública, verificando o adequado cumprimento da Transparência Ativa, isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, sem demanda.

Cabe salientar que o PNTP consiste em uma iniciativa da Atricon, do TCE-MT e do TCU, com o objetivo de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência das informações produzidas e/ou custeadas pelo Poder Público em todo o país. Sua implementação decorre do Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, que prevê a realização de ações nacionais coordenadas envolvendo os Tribunais de Contas, o IRB, a Abracom, o CNPTC, o Conaci, além da Atricon.

Recomendação para limitar despesas com coffee break a casos excepcionais e eventos legítimos, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública e com a disponibilidade financeira, visando o interesse público e a eficiência na gestão dos recursos.

A Orientação Técnica nº 001/2023 da Controladoria Geral do Município de Pacatuba aborda a implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Em vigor a partir de 30 de dezembro de 2023, esta lei substitui as leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, modernizando as práticas de contratação no setor público. A orientação destaca a importância de capacitar os agentes públicos e a necessidade de adaptar rotinas e procedimentos administrativos. Para o contexto municipal, a implementação requer a criação de normas e regulamentos específicos, abordando aspectos como planejamento estratégico, governança e gestão de riscos. A Controladoria enfatiza a importância do Plano de Contratações Anual e outros procedimentos para assegurar a eficácia e a transparência nas contratações públicas.

A Controladoria Geral do Município de Pacatuba criou o Manual de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da Despesa, visando direcionar e uniformizar os procedimentos administrativos, estabelecer uma sequência lógica nas despesas, garantir clareza, aumentar a eficiência no serviço público e reduzir custos. A instrução normativa aplica-se a todas as secretarias e unidades administrativas do município, abrangendo desde o Gabinete do Prefeito até as gerências e coordenações das diversas secretarias.

O manual define responsabilidades específicas para a Controladoria Geral, secretarias e unidades executoras, estipulando a necessidade de cumprimento rigoroso das novas rotinas para evitar sanções legais. A Controladoria é responsável pela implementação e supervisão da IN, enquanto as secretarias devem promover sua divulgação e execução. Além disso, a Controladoria pode realizar auditorias para garantir a conformidade, e casos omissos serão resolvidos por ela. A instrução entra em vigor imediatamente e estará disponível no site oficial do município.