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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.719/2023

14/06/2023

ALTERA A LEI Nº 1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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