Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2025
Descrição: Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) nos pagamentos efetuados aos fornecedores de bens e serviços pelos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Município de Pacatuba.
   

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