DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136/2025, DA PORTARIA MTP Nº. 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS Nº 2.010/2025 E 2.024/2025, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI AUXÍLIO INSTITUCIONAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS E SERVIDORES COM STATUS DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS E TEMPORÁRIOS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA -CE, MEDIANTE OS BONS RESULTADOS NO SPAECE PARA TURMAS DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINOFUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI ABONO REMUNERATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM VÍNCULOS EFETIVOS OU POR TEMPO DETERMINADO, ATUANDO COMO DOCENTES DO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SIMBOLOGIA CDA-10, CDA -6 E CDA-06 DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, EM RAZÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 ( PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À ENEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDO DA EC 136/2025, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, PARA INCLUIR O ARTIGO 37-A NO TITULO II, CAPITULO I, REFERENTE À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, INSTITUINDO O CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ( REFIS 2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO , PARA O FIM QUE INDICA.
CRIA O BALCÃO VIRTUAL DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A COLABORADORES EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
ALTERA A S LEIS MUNICIPAIS Nº1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 1.819 DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 8º E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA REESTRUTRURAR OS CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL " PLANTANDO O FUTURO", VOLTADO À ARBORIZAÇÃO URBANA COM IPÊS E ESPÉCIES NATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 5 DE JUNHO, DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO VALENTE DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136/2025, DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
