Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Documentos necessários para a emissão: RG, CPF e Registro de Nascimento. Idade 18 anos. Mediante ao pagamento das taxas para este fim R$ 12,00.

O Cadastro Único – CADUNICO deve ser atualizado obrigatoriamente sempre que houver alguma alteração no âmbito familiar tais como:mudança de endereço, alteração na renda da família, mudança de escola e/ou composição familiar.

Portar os seguintes documentos: RG, CPF, Título de eleitor, e carteira de trabalho digital e comprovante de endereço Se trabalhara de Carteira Registrada (assinada) em Empresa Pública ou Privada é necessário apresentar o contracheque mais recente. Certidão de nascimento, documentos se possuir e declaração escolar para crianças/adolescente de 0 -16 anos.

As informações autodeclaradas no CADUNCIO dão subsídios ao Governo Federal, aos Estados e municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da qualidade de vida dessas famílias. Importante manter o Cadastro atualizado para manter-se nos Programas ou acessa-los, para exemplo: Programa Bolsa Família, Programa Minha Casa Minha Vida, Vale Gás, Inserção de taxa de pagamento para emissão de RG e/ou concurso público, dentre outros.

Serviços, Programas e Benefícios: ? Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família– PAIF; ? Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; ? Cadastro Único para programas sociais; ? Isenção para emissão de 2ª via de Carteira de Identidade; ? Auxílio Natalidade; Auxílio por Morte; Auxílio Excepcional; ? Orientação Social.

CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): Unidade pública e estatal de abrangência municipal ou regional. Oferta, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) Unidade pública e estatal de abrangência municipal. Oferta, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

CRAS Francisco Chagas de Sousa - CRAS SEDE Responsável: Marta Hermínia Oliveira Santos Endereço: Av. Capitão Manoel Medeiros, 2841 – 61801.105 - Alto São João Contato: 99958-0594 - crassedefcs@gmail.com CRAS Raimundo Célio Rodrigues - CRAS PAVUNA Responsável: Jamylle Santos Ribeiro Endereço: Rua Clovis de Castro, 67 - Pavuna Contato: 99958-0597 - cras.pavuna2022@gmail.com CRAS Ana Gomes da Silva - CRAS JEREISSATI Responsável: Fca. Crisliane Uchôa de Holanda Endereço: Rua Avenida Marginal Nordeste, S/N – Jereissati III (Ao lado da Delegacia da Mulher) Contato: 99958-1413 - crasjereissati@gmail.com CREAS Pacatuba Responsável: Maria Katiane de Sousa Endereço: Rua Major Crisanto de Almeida, 2012 – Centro (Prox. A câmara de Vereadores) Contato: 99958-1952 - creaspacatubace@gmail.com CENTRO POP Responsável: José Wilker Rodrigues da Costa (Querubim) Endereço: Rua João Clementino de Sousa, 1460 - Centro Contato: 99958-1576 - centropoppacatubace@gmail.com