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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 2493/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2025
Descrição: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º DO DECRETO Nº 2.408, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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