Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM AS REFERIDAS ENTIDADES.
   

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