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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 2537/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO POR PRESCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NA FORMA QUE INDICA.
   

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