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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 2557/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O REPASSE ANUAL DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
   

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