Data do decreto: 24/02/2026
Descrição: REGULAMENTA O ART. 50, DA LEI MUNICIPAL Nº 938/2008 E O ART.4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº1.489/2018, PARA ESTABELECER O DOMICÍLIO FISCAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PARA FINS DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO E PARA DISCIPLINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO - TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
