Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 2599/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 17/07/2026

Descrição: REGULAMENTA A LEI 1.954, DE 30 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O MECANISMO DE AUTONOMIA DA ESCOLA (MAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito(a) Larissa Souza Torres Camurça

CNPJ: 07.963.861/0001-14

MUNICIPIO DE PACATUBA

(85) 9.3618-2138

contato@pacatuba.ce.gov.br

Rua Major Crisanto, 180 - Centro, 61.800-100

Seg. à Sex de 08h às 14h