A Prefeitura de Pacatuba, por meio da Secretaria de Finanças, anunciou a implementação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), que estará vigente de novembro de 2025 a fevereiro de 2026. A iniciativa tem como finalidade oferecer aos contribuintes em débito com o fisco municipal a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais com vantagens exclusivas, incluindo descontos expressivos sobre juros e multas, além de opções flexíveis de parcelamento. O programa abrange créditos tributários como IPTU, ISS, ITBI, além de TLF e TVS no caso de pessoas jurídicas, e foi estruturado em duas modalidades: Refis Simples (CPF) e Refis Especial (CNPJ), cada uma com critérios próprios de descontos e parcelamentos. Refis Simples (CPF) Voltado para pessoas físicas com débitos de IPTU, ISS e ITBI, o programa oferece condições especiais: - 90% de desconto: pagamento à vista até o final de novembro; - 85% de desconto: pagamento à vista até o final de dezembro; - 80% de desconto: pagamento à vista até 28 de fevereiro de 2026 ou em até 3 parcelas; - 70% de desconto: pagamento em até 6 parcelas; - 60% de desconto: pagamento em até 8 parcelas; - 50% de desconto: pagamento em até 12 parcelas. Refis Especial (CNPJ) Para empresas com débitos de IPTU, ISS, ITBI, TLF e TVS, as condições são as seguintes: - 80% de desconto: pagamento à vista até o final de novembro; - 70% de desconto: pagamento à vista até o final de dezembro; - 60% de desconto: pagamento em até 6 parcelas; - 50% de desconto: pagamento em até 8 parcelas; - 40% de desconto: pagamento em até 12 parcelas; - 30% de desconto: pagamento em até 24 parcelas. Onde regularizar seus débitos: Diretoria de Tributação e Arrecadação: R. Caio Cid, 2013 - Centro V Subprefeitura: Rua 74, 880 - Jereissati II Mais informações sobre o atendimento e adesão ao REFIS serão disponibilizadas através da Diretoria de Tributação e Arrecadação, pelo número (85) 99277-6936.