Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 419/1991

11/09/1991

AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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