Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 413/1991

05/06/1991

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.