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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/1990

22/10/1990

ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR§ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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