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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 387/1990

01/10/1990

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 359//90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989 QUE O ABAIXO INDICA."

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