Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1702/2023
25/01/2023
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N° 1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PROMOVENDO O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
