Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 317/1988

02/09/1988

ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº 261/85, DE 15.03.85 E CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, / PRESIDENTES DE CÂMARAS E VEREADORES."

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