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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 027/2020

29/10/2020

CRIA O BAIRRO NOVA PACATUBA E A ZEU 06, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N°004/2007 E 006/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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