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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1579/2020

20/06/2020

CRIA O INCENTIVO POR DESEMPENHO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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