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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1577/2020

11/03/2020

AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL EM FAVOR DA EMPRESA PQVIRK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O NUMERO 03.085.541/0001-58, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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