Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1540/2019
17/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DA PARTE DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA DAS FLORES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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