Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1538/2019

10/04/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACATUBA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS HORIZONTE, PACATUBA, CHOROZINHO E ITAITINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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