Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1536/2019
05/04/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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