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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1535/2019

01/03/2019

REGULAMENTA O REPASSE DA BONIFICAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS DA CAMPANHA "" TODOS CONTRA O MOSQUITO"" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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