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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1533/2019

20/02/2019

REGULAMENTA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE – PMAQ – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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