Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 039/2025
27/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA INCLUIR NO ART. 27 OS §§ 3º, 4º E 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
