Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1842/2025
20/03/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACATUBAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
