Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 040/2025
01/04/2025
LEI COMPLEMENTAR 040 : REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 035/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018
