Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1855/2025

08/04/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1749 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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