Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1857/2025

15/04/2025

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 1.819, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA CRIAR, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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