Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1859/2025
13/05/2025
CRIA A COORDENADORIA DA PROCURADORIA DA MULHER E A COORDENADORIA DO PROCON NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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