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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1526/2019

30/01/2019

REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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