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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1525/2019

30/01/2019

REVOGA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.239/2014 POR SE TRATAR DE DOAÇÃO DE ÁREA AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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