05/06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 14 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃODE DIREITO REAL DE USO, DOAÇÃO DE IMÓVEIS, IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICIPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS.
