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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1520/2018

12/12/2018

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A SEMANA LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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