Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1892/2025

25/08/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA - AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PRESENCIAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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