Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1896/2025
02/09/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEIO Nº 1.737, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
