Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1904/2025

25/09/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DESIGNADOSPARA ATUAR JUNTO A COMISSÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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