Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1904/2025
25/09/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DESIGNADOSPARA ATUAR JUNTO A COMISSÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
