Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1899/2025

11/09/2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O PERÍODO DE 2026-2029, PARA O FIM QUE INDICA.

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