Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: LC 46/2025

23/12/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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