Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1932/2026
15/01/2026
INSTITUI AUXÍLIO INSTITUCIONAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS E SERVIDORES COM STATUS DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
