15/01/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136/2025, DA PORTARIA MTP Nº. 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS Nº 2.010/2025 E 2.024/2025, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
