Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1937/2026
03/02/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E A LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 15 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E SEU CONSELHO GESTOR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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