Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1937/2026

03/02/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E A LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 15 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E SEU CONSELHO GESTOR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Documentos relacionados

Descrição	Tipo	Link
	Documento orginal
	Documento orginal

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.