03/02/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, PARA ADEQUAÇÃO TERMINOLÓGICA E ATUALIZAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
