Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1946/2026
10/03/2026
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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