Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1947/2026
26/03/2026
DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DA GESTÃO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS E DISCIPLINA A FUNÇÃO DO GESTOR DE APLICAÇÃO DE RECURSOS.
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